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ESTADO DO AMAZONAS Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 29/10/2013 Reunião Ordi...

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ESTADO DO AMAZONAS

Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 29/10/2013 Reunião Ordinária do dia 28 de outubro de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura No dia vinte e oito de outubro do ano de dois mil e treze, às nove horas e quinze minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); secretariada pela vereadora Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha, Ewerton Campos Wanderley e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Carlos Alberto de Castro Almeida, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Luís Hiram Moraes Nicolau, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Sildomar Abtibol, do Partido Republicano Progressista (PRP); Roberto Sabino Rodrigues, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB); Arlindo Pedro da Silva Júnior, do Partido da Pátria Livre (PPL); Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); David Valente Reis, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Marcel Alexandre da Silva, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Massami Miki, do Partido Social Liberal (PSL); Amauri Batista Colares, do Partido Social Cristão (PSC); Elias Emanuel Rebouças de Lima, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva, Rosilene da Silva Souza e Bibiano Simões Garcia Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, Jairo Ribeiro Dias, João Francisco de Miranda Soares, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Vilma Florenço Queiroz, Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman; e Francisco Plínio Valério Tomaz, do PSDB, na forma do art. 54, inciso IV, da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Isaac Tayah, do PSD, conforme Memorando n. 069/2013 – GVIT; e Marcelo Augusto da Eira Correa, do PSB, de acordo com o Memorando n. 095/2013 – GVMS. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente 1

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, a secretária, vereadora Socorro Sampaio, leu a Ata da sessão ordinária do dia vinte e três de outubro do ano em curso. Na sequência, o Presidente informou a presença, na galeria da Casa, dos odontólogos municipais, com o objetivo de acompanhar a tramitação do projeto do Executivo que corrigia os subsídios da categoria, avisando-os de que a matéria seria votada ainda naquele dia. Prosseguindo, o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE e informou aos vereadores que seria distribuído o mapa do Memorial da Câmara Municipal de Manaus aos mesmos, com o intuito de que os parlamentares escolhessem o melhor local para a exposição da medalha oferecida a Casa pelo Papa Francisco. O primeiro orador, vereador Elias Emanuel, prestou contas dos trabalhos de relatoria da Comissão de Revisão do Plano Diretor, apontando o recebimento de 259 emendas de vereadores. O orador informou que iria apresentar o relatório final referente ao Plano Diretor no dia seguinte; no entanto, diante das várias solicitações de prorrogação do prazo para o recebimento de sugestões, o documento seria apresentado posteriormente, no dia cinco de novembro, considerando se tratar de matéria que não poderia ser revisada anualmente. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José se manifestou favorável à prorrogação proposta pelo relator Elias Emanuel, objetivando acolher outras propostas. Em Questão de Ordem, o vereador Sildomar Abtibol, presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor, considerou importante a dilatação do prazo de entrega do relatório para atender às emendas dos movimentos sociais. Em Questão de Ordem, o vereador Luiz Alberto Carijó também se posicionou favorável à prorrogação do prazo para apresentação do relatório, devido à complexidade da matéria que nortearia o crescimento da cidade nas próximas décadas. Em Questão de Ordem, o vereador Rozenha posicionou-se favorável à prorrogação do prazo, devido à importância da matéria em discussão. A seguir, o Presidente reconheceu o quanto era difícil a tarefa de relatoria da Comissão de Revisão do Plano Diretor, ressaltando a importância e a complexidade da matéria. O Presidente sugeriu que o prazo fosse prorrogado por mais quinze dias, ou seja, que o relatório fosse entregue no próximo dia doze. Em Questão de Ordem, o vereador Luís Mitoso declarou-se favorável à prorrogação do citado prazo. Em Questão de Ordem, o vereador Elias Emanuel anunciou que acataria a sugestão dada pelo Presidente quanto à apresentação do relatório somente no dia doze de novembro. O Presidente sugeriu ao Plenário a inversão dos trabalhos, visando à realização da Ordem do Dia e, na sequência, do Pequeno Expediente, em razão da presença dos dentistas na galeria da Casa, aguardando a deliberação do projeto do Executivo versando sobre a categoria. Às nove horas e quarenta e dois minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para que a pauta chegasse à Mesa Diretora. Na reabertura, às nove horas e cinquenta minutos, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA. Na PAUTA, foi deliberado, tomou o n. 447/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 44/2013, que “Altera a Lei n. 605, 2

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 448/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 45/2013, que “Altera e acrescenta dispositivos às Leis n. 1.351, de 07 de julho de 2009, e n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Foi deliberado, em regime de urgência aprovado pelo Plenário, com voto contrário do vereador Waldemir José, tomou o n. 449/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 46/2013, que “Cria cargo de Secretário Municipal Extraordinário e dá outras providências”. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto solicitou urgência para a matéria que seria votada a seguir. Foi deliberado, em regime de urgência aprovado pelo Plenário, tomou o n. 450/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 47/2013, que “Corrige as tabelas de subsídios especiais do CirurgiãoDentista da Estratégia Saúde da Família e do Médico com prorrogação da carga horária do SAMU, SPA e maternidade, e dá outras providências”. Manifestaram-se sobre o Projeto de Lei n. 450/2013 os vereadores Marcel Alexandre, Professor Bibiano, Luiz Alberto Carijó, Rozenha, Gilmar Nascimento, Ewerton Wanderley, Rosivaldo Cordovil e Roberto Sabino. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto pediu ao Presidente que convocasse, obedecendo ao interstício de vinte e quatro horas, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento, de Saúde e de Serviço Público, com o propósito de analisar a matéria relativa aos subsídios dos dentistas. O Presidente informou que a reunião seria realizada ainda naquele dia para analisar os projetos deliberados em regime de urgência, salientando que o Projeto de Lei n. 450/2013 seria encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; de Saúde; e de Serviço Público. Em Questão de Ordem, a vereadora Socorro Sampaio parabenizou os funcionários públicos pelo seu dia. Foi deliberado, tomou o n. 451/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 48/2013, que “Concede reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 224/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos, que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do município de Manaus”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Educação. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 257/2013, de autoria do vereador Massami Miki, que “Dispõe sobre a publicação de mensagem antidroga em matérias escolares fornecidos pelo Município e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Educação. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de 3

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Lei n. 081/2013, de autoria do vereador Massami Miki, que “Obriga as academias de ginástica, musculação e artes marciais a disporem de profissionais treinados em suporte básico de vida e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Discutiram o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio à Emenda 001/2011 ao Projeto de Lei n. 005/2009 os vereadores Luís Mitoso e Joãozinho Miranda. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio à Emenda 001/2011 ao Projeto de Lei n. 005/2009, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Dispõe sobre a aplicação de multas aos responsáveis pela distribuição deliberada de material de divulgação de eventos, promoções, serviços e, dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 022/2012 o vereador Massami Miki. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 022/2012, de autoria do vereador Massami Miki, que “Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 033/2007, de autoria do vereador Isaac Tayah, que “Institui o título de Empresa Amiga do Idoso, no município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n. 052/2011 o vereador Massami Miki. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n. 052/2011, de autoria do vereador Massami Miki, que “Modifica o art. 2.º, e suprime seu Parágrafo único, da Lei n. 1.389/2009, que dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e retornou às Comissões, em razão de emenda. Foi concedido pedido de vistas, solicitado pelo vereador Marcel Alexandre, do Projeto de Lei n. 130/2013, de autoria do vereador Amauri Colares, que “Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n. 142/2013, de autoria do vereador Sildomar Abtibol, que “Dispõe sobre a inclusão da nota do IDEB no Boletim Escolar impresso ou virtual, fornecidos pelos estabelecimentos de ensino de educação básica no município de Manaus”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto 4

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Legislativo n. 037/2013 o vereador Massami Miki. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 037/2013, de autoria dos vereadores Massami Miki e Bosco Saraiva, que “Concede o Diploma de Cidadão de Manaus ao ilustríssimo senhor ALI ATIEH MUHD YACUB”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 272, de 28 de outubro de 2013. Na sequência, o Presidente suspendeu a sessão para que fosse realizada a reunião conjunta das Comissões, com o fito de exarar os pareceres dos projetos deliberados em regime de urgência ainda naquela manhã. Na reabertura, às onze horas e vinte e sete minutos, o Presidente deu continuidade aos trabalhos pelo PEQUENO EXPEDIENTE. O segundo orador, vereador Ewerton Wanderley, solicitou ao órgão competente a sinalização da faixa de pedestre em frente ao Carrefour da Ponta Negra. O terceiro orador, vereador Rozenha, lamentou a cobrança feita pela Manaus Ambiental dos serviços de abastecimento de água e de esgoto não prestados em algumas áreas da cidade, ressaltando os valores exorbitantes cobrados da população. O orador comunicou a apresentação de requerimento solicitando o comparecimento, na Casa, de representantes da supracitada empresa para explicar as metas e a cobrança indevida dos serviços citados. O quarto orador, vereador Felipe Souza, também cobrou melhoria nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, anunciando que, no dia treze de novembro, às quatorze horas, aconteceria a audiência pública com a concessionária Manaus Ambiental. Por fim, o orador lamentou que a falta de investimentos, por parte de governadores e prefeitos do passado, havia tornado o trânsito da cidade caótico e cobrou providências para melhorar a situação viária de Manaus. O quinto orador, vereador Professor Bibiano, também criticou os serviços de abastecimento de água da cidade. Prosseguindo, o orador destacou a importância da iniciativa do Prefeito de Manaus de enviar a Casa o projeto que corrigia a distorção salarial dos dentistas municipais, lembrando a necessidade de tratamento semelhante à categoria dos garis. Continuando, o orador comentou a visita do Vice-Prefeito ao bairro Santa Etelvina, quando o mesmo havia afirmado que mudaria seu nome se não asfaltasse todas as ruas do bairro, tendo observado que aquele fato havia ocorrido no mês de abril. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota considerou uma injustiça querer que o Prefeito de Manaus, em menos de um ano, resolvesse todos os problemas da cidade deixados por administrações anteriores. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José enumerou o que considerava desmandos nos dez meses da administração Arthur Neto, como o custo de uma parada de ônibus por noventa mil reais. O sexto orador, vereador Wilker Barreto, propôs que as comissões competentes convidassem, a cada quatro meses, as concessionárias de serviços públicos para comparecerem a Casa a fim de prestar contas de suas ações na cidade de Manaus. Prosseguindo, o orador falou sobre as providências tomadas pela Prefeitura de Manaus para a recuperação viária da cidade, salientando que o trabalho começaria pelas vias principais e que, posteriormente, seria realizado nas vias 5

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 secundárias. Prosseguindo, o orador pediu à bancada do PT na Casa que atuasse em prol da sensibilização da Caixa Econômica Federal no sentido de liberar o empréstimo de duzentos milhões de reais, aprovado pelo parlamento municipal, salientando que aquele valor seria aplicado na recuperação do plano viário da cidade. Por fim, o orador criticou a postura da empresa responsável pela exploração comercial do estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, a qual insistia em desrespeitar a lei de cobrança fracionada da taxa de estacionamento. Em Questão de Ordem, o vereador Elias Emanuel disse que o Prefeito de Manaus havia garantido que resolveria o problema de abastecimento de água em Manaus. O sétimo orador, vereador Waldemir José, criticou a formação do Conselho de Administração da cidade, alegando que a mesma fora concebida numa visão ultrapassada e contemplando apenas notáveis. O orador informou que estava formando um conselho paralelo, com a participação de lideranças de outros segmentos da classe trabalhadora. Em seguida, o orador cobrou ação do consórcio criado para dar solução ao problema de falta da água nas zonas Leste e Norte. Comunicou ainda que, conforme informações da concessionária, consumidores inadimplentes não poderiam ser beneficiados com a tarifa social referente à prestação de serviço de abastecimento de água. Diante do exposto, o orador propôs a realização de audiências nos bairros das mencionadas zonas da cidade para esclarecer à população inadimplente os seus direitos. Concluindo, anunciou que faria uma representação junto ao Ministério Público do Estado, com o fito de que fosse celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Manaus Ambiental. O oitavo orador, vereador Professor Samuel, defendeu a criação, na Arena da Amazônia, do Museu do Futebol, com o nome de Flaviano Limong, visando ao resgate da memória do futebol amazonense. O nono orador, vereador Mário Frota, falou sobre os acidentes de barcos no Amazonas, apontando a necessidade de providências para evitar os sinistros nos rios. O orador cobrou, também, a construção de uma nova rodoviária em Manaus, salientando o estado precário do atual terminal rodoviário da cidade. O décimo orador, vereador Francisco Gomes, falou sobre o anúncio feito pelo Governador do Estado, Omar Aziz, aos servidores públicos da educação do Amazonas a respeito da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, com progressão vertical. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às doze horas e trinta minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (José Antonio dos Santos Rodrigues), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 João Bosco Gomes Saraiva Presidente

Sildomar Abtibol Primeiro Vice-Presidente

Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral

João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente

Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário

Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente

Carlos Alberto de Castro Almeida Segundo Secretário

Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral

Vilma Florenço Queiroz Terceira Secretária

Luís Hiram Moraes Nicolau Ouvidor-Geral

Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas

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