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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 27/3/2018 Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2018 Presidente: Vereador Maurício Wilker de Azevedo Barreto Secretária-Geral: Carmem Glória de Almeida Carratte
No dia vinte e seis de março do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e dez minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no Plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); e, eventualmente, pelos vereadores Luís Felipe Silva de Souza, do Podemos (PODE); Fred Willis Mota Fonseca, do Partido da República (PR); e Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); tendo este último também secretariado os trabalhos juntamente com os vereadores Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Republicano Progressista (PRP); Luís Hiram Moraes Nicolau, do Partido Social Democrático (PSD); e David Valente Reis, do Partido Verde (PV). PRESENTES, ainda, os vereadores Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Rosivaldo Oliveira Cordovil, Wallace Fernandes Oliveira e Mauro Teixeira Pires Júnior, do Podemos (PODE); Claudiomar Proença de Souza, Edson Bentes de Castro e Joana Darc dos Santos Cordeiro, do Partido da República (PR); Therezinha Ruiz de Oliveira, Éverton Assis dos Santos e Robson da Silva Teixeira, do Democratas (DEM); Marcelo Augusto da Eira Correa, Carlos Renê de Souza Fernandes e Rosinaldo Ferreira da Silva, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Gilmar de Oliveira Nascimento, do Partido Social Democrático (PSD); Marcel Alexandre da Silva e Dallas Wanderley Muniz Dias, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Marco Antonio Souza Ribeiro da Costa e William Alexandre Silva de Abreu, do Partido da Mobilização Nacional (PMN); Francisco Plínio Valério Tomaz e Danízio Elias Souza, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); André Luiz Siqueira de Souza Cruz e Gilvandro Mota da Silva, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); François Vieira da Silva Matos, do Partido Verde (PV); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Éwerton Campos Wanderley, do Partido da Pátria Livre (PPL); Joelson Sales Silva, do Partido Social Cristão (PSC); Cícero Custodio da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT); Amauri Batista Colares, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Isaac Tayah, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Roberto Sabino Rodrigues, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Gilberto Borges dos Santos Júnior, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Jaildo de Oliveira Silva; do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e Elissandro Amorim Bessa, (SEM PARTIDO). LICENCIADOS os vereadores Elias Emanuel Rebouças de Lima, do PSDB; João Luiz Almeida da Silva, do PRB; Diego Roberto Afonso, do PDT; e Gedeão Timóteo Amorim, do PMDB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino Nacional 1
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Brasileiro. Em seguida, o Presidente pediu aos vereadores que permanecessem de pé, para fazer um minuto de silêncio em memória do falecimento do ex-vereador, Dr. Paulo Nasser, ocorrido no último final de semana. Na sequência, a secretária, vereadora Glória Carratte, leu a Ata da sessão ordinária do dia vinte e um de março do ano em curso. Em seguida, o Presidente informou a todos que era uma satisfação receber, naquele dia, na Casa, o desembargador Flávio Pascarelli, cuja vinda tinha o propósito de fazer a assinatura do Terceiro Termo de Parceria com a Câmara Municipal de Manaus, dentro do biênio do citado desembargador. Em seguida, frisou que era uma alegria para a Casa criar essa proximidade do Tribunal de Justiça com a Câmara Municipal de Manaus. Mencionou que o desembargador fez questão de vir à Casa para ratificar o que era o projeto da parceria da Câmara Municipal com a Justiça Itinerante. Dando continuidade, o Presidente abriu espaço, franqueando a palavra aos vereadores, e pediu ao vereador Fred Mota que assumisse a direção dos trabalhos. Em Questão de Ordem, o vereador Plínio Valério saudou o seu amigo e desembargador, Flávio Pascarelli, que se encontrava presente, ressaltando que a presença dele era uma honra para o Parlamento Municipal. Em seguida, registrou o aniversário do vereador Professor Samuel. O vereador Fred Mota assumiu a direção dos trabalhos e franqueou a palavra ao vereador Wilker Barreto, no Espaço Aberto. Manifestou-se no Espaço Aberto o vereador Wilker Barreto. Em seguida, o Presidente, vereador Wilker Barreto reassumiu a direção dos trabalhos e franqueou a palavra ao desembargador Flávio Pascarelli, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Com a palavra, o desembargador Flávio Pascarelli, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cumprimentou o Presidente da Casa, vereador Wilker Barreto e os demais vereadores, e parabenizou ainda o vereador Professor Samuel pela passagem do seu aniversário. O desembargador disse que se sentia bem quando vinha à Câmara por encontrar vereadores que estavam abertos ao diálogo e que tinham notada simpatia pela atuação do Poder Judiciário, defendendo que deveria prevalecer a harmonia entre os poderes. O desembargador destacou a importância da ajuda do Legislativo com os convênios já firmados anteriormente, em apoio à recuperação de jovens por meio da educação e do combate à violência contra a mulher. Disse que as parcerias vinham batendo recordes de atendimento. Disse ainda que a parceria, que visava combater a violência contra a mulher, era um sucesso, bem como que o Poder Judiciário do Amazonas, possibilitado também pela parceria entre a Câmara e TJAM, era atualmente o primeiro lugar entre os tribunais, no que dizia respeito ao combate à violência praticada contra a mulher, e agradeceu à Câmara Municipal por essa iniciativa. Prosseguindo, o desembargador discorreu sobre a nova parceria que seria assinada naquele dia entre os poderes, que era a Justiça Itinerante, tendo ressaltado que, conforme a ideia tradicional de que a parte deveria procurar o juiz, seria o contrário, o juiz que iria num ônibus, com servidores do Judiciário, às periferias oferecer julgamento das demandas. O desembargador ressaltou ainda a importância do convênio que seria assinado naquele dia entre os poderes, mostrando assim a sensibilidade dos parlamentares para com as demandas reprimidas que ocorriam na cidade de Manaus. Por fim, o desembargador reafirmou que, com todas aquelas parcerias, havia ocorrido um avanço do Tribunal de 2
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Justiça, e a prova disso era o “Selo Ouro” do CNJ, dado ao Judiciário, sendo que o citado tribunal jamais tivera sequer o “Selo Bronze”. O Presidente franqueou a palavra ao juiz Alexandre Novaes, responsável pela Justiça Itinerante. Com a palavra, o juiz Alexandre Novaes, Coordenador da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas, cumprimentou o presidente da Casa, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, os demais vereadores e funcionários. O juiz falou que era um prazer estar presente naquela sessão e ressaltou a assinatura do termo de parceria entre os dois poderes. Afirmou que era uma parceria que já existia de fato, mas, a partir daquele momento, passaria a existir de direito, e que, de acordo com ele, a cooperação ajudaria na ampliação do atendimento da unidade móvel que levava o projeto a diversas comunidades da cidade. Salientou que, segundo havia dito o presidente Pascarelli, o papel do Poder Judiciário era ir até onde a população estava, em razão de existir uma demanda muito reprimida, a qual o Poder Judiciário, infelizmente, assim como os demais poderes não conseguiam alcançar, tendo dito, entretanto, que isso estava sendo feito, mas especificamente naquela gestão, porque não tinha faltado apoio. Assegurou que a citada parceria iria fazer com que a divulgação chegasse a um número maior de pessoas e, consequentemente, aumentasse o atendimento não só nas periferias dos bairros, mas no interior. O juiz avaliou que a divulgação do trabalho da Justiça Itinerante era fundamental e que o material que seria encaminhado pela Câmara iria divulgar e tornar ainda mais conhecido o trabalho da Justiça Itinerante, que era de engajamento de todo o Poder Judiciário. Disse que as sucessivas administrações do Tribunal de Justiça haviam percebido a necessidade de aprimorar aquele atendimento, o que vinha ocorrendo, sendo que, na administração do desembargador Pascarelli, houve um acréscimo de qualidade. Por fim, o juiz agradeceu de público ao desembargador por toda a sensibilidade, empenho, apoio e dedicação à causa, e agradeceu ainda ao presidente Wilker Barreto e aos demais pares, pela compreensão da importância daquele projeto e da cooperação que iria ser firmada naquele dia, assumindo o compromisso de prestar cada vez mais melhores serviços em prol da população da cidade e do estado. O Presidente agradeceu ao doutor Alexandre, ressaltando que o importante era que toda ação visual de material da Justiça Itinerante iria ter o slogan da Câmara Municipal de Manaus, para que a sociedade soubesse que a Justiça Itinerante estava contando com o apoio da Casa, de igual modo, deixando toda a programação do portal e da TV em canal fechado, para divulgar os locais onde iria atuar a Justiça Itinerante, e acrescentou que, da mesma forma, a Câmara iria voltar também novamente, através da Ouvidoria, pelo terceiro ano, com a emissão de carteiras de identidade. A seguir, informou que, naquele momento, fariam a assinatura do termo de parceria e pediu ao Cerimonial que fizesse as imagens da assinatura do termo. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos vereadores. Manifestaram-se no Espaço Aberto os vereadores Éverton Assis, Gilmar Nascimento, Raulzinho, Professora Jacqueline, Coronel Gilvandro Mota e Joelson Silva. Prosseguindo, o Presidente agradeceu aos vereadores, ao presidente Flávio Pascarelli e ao juiz Alexandre Novaes, frisando que já estava havia quatro anos à frente daquele poder pela vontade dos seus pares, e que faltavam apenas nove meses para o término da sua gestão. Disse que o desembargador Pascarelli estava à 3
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 frente do Tribunal Justiça do Amazonas e demonstrava a sua capacidade gerencial, que era um novo conceito da administração pública. Continuando, ressaltou que a Câmara Municipal de Manaus ficava feliz com a assinatura de mais aquele termo. Informou que, naquele dia, às onze horas e trinta minutos, tinha uma reunião com o Dr. Edmilson Barreiros, porque a Casa também era parceira do Ministério Público Federal e, para a sua alegria, ele havia falado que iria convidá-lo, em nome da Câmara, caso o citado ministério fosse ganhador de um prêmio que estava concorrendo em nível nacional. Concluindo, considerou que era dessa forma, ajudando os poderes, que os poderes eram levados para próximo da população. Em seguida, informou que suspenderia os trabalhos por dois minutos para a despedida dos convidados e solicitou ao vereador Felipe Souza que, na reabertura, assumisse a direção da Mesa. Na reabertura, o Presidente, vereador Felipe Souza, passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Marcel Alexandre, parabenizou o presidente, vereador Wilker Barreto, pela iniciativa de firmar mais uma parceria pela Câmara, tornando-a mais aprofundada e ampliada na direção do serviço público, assim se referindo ao cidadão, ao povo e às comunidades, com a Justiça Itinerante. Em seguida, defendeu a tramitação do projeto de lei, de sua autoria, referente ao uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas relacionadas a atos de violência contra a mulher. Finalizando, o orador pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do citado projeto. O Presidente solicitou ao vereador Fred Mota que assumisse a direção dos trabalhos. O vereador Fred Mota assumiu a direção dos trabalhos. O segundo orador, vereador Felipe Souza, informou que havia apresentado um projeto de lei relativo a não onerosidade quanto à utilização de vagas mínimas de estacionamento exigidas para aprovação do uso ou atividade no município de Manaus. Concluindo, o orador pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do referido projeto. O terceiro orador, vereador Dante, parabenizou o vereador William Abreu pela vitória do Rio Negro sobre o Nacional. Em seguida, destacou a pesquisa realizada anualmente pela consultoria Mercer, na qual Manaus fora eleita a quarta melhor cidade do Brasil para se viver. Continuando, criticou e repudiou a morosidade, segundo ele, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso da possível prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltando que fora comprovado que o ex-presidente estava envolvido nos escândalos. Concluindo, o orador informou que, naquele dia, a prefeitura iria fazer o lançamento da Pedra Fundamental no Conjunto Manauara 2, etapa A, bairro Santa Etelvina, e parabenizou o prefeito por mais uma ação. O vereador Felipe Souza reassumiu a direção dos trabalhos. O vereador Sassá da Construção manifestou-se em Questão de Ordem, sendo tal manifestação considerada improcedente pela Mesa Diretoria. O quarto orador, vereador Mauro Teixeira, justificou a reivindicação da população da zona norte, a qual solicitava a integração dos ônibus na estação Santos Dumont e pediu o apoio do líder do prefeito na Casa para que interviesse junto ao prefeito quanto a essa questão. Em seguida, parabenizou o vereador Professor Samuel pela passagem do seu aniversário. Finalizando, o orador parabenizou o prefeito pelo trabalho realizado na cidade e reiterou sua solicitação a ele. O quinto orador, vereador Cláudio Proença, reportou-se à fala do vereador Mauro Teixeira a respeito da 4
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 estação do Santos Dumont. Informou que ele, juntamente com o vereador Fred Mota, haviam visitado, na semana passada, o Departamento de Vigilância Sanitária (DVisa), local onde foram bem recebidos pela senhora Carminha, diretora daquele departamento, com a finalidade de conhecer o sistema de funcionamento do referido setor. Prosseguindo, parabenizou a Câmara pelo excelente convênio assinado naquele dia com o TJ/AM, que era a Justiça Itinerante. Em seguida, destacou o trabalho que o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) vinha realizando na cidade, com o aumento do número de ofertas de cursos profissionalizantes gratuitos. Finalizando, agradeceu à Polícia Militar pelo apoio dado na realização do aniversário da primeira etapa do Jorge Teixeira, ocorrido no último sábado. O sexto orador, vereador Wallace Oliveira, reportou-se ao assunto abordado da tribuna pelos vereadores Marcel Alexandre e Felipe Souza. Em seguida, cobrou um posicionamento da Secretaria de Estado de Saúde (Susam), conforme requerimento enviado a este órgão, solicitando informações sobre a situação atual da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), em razão da falta de medicamentos e itens importantes aos pacientes. O sétimo orador, vereador Sassá da Construção Civil, rebateu as críticas do vereador Dante ao ex-presidente Luiz Inácio da Silva e ao Partido dos Trabalhadores (PT). Prosseguindo, disse que era favorável à greve da rede estadual de ensino do Amazonas e solidarizou-se às reivindicações da categoria, que exigia o reajuste salarial, a aquisição do plano de saúde e vale alimentação, entre outros benefícios. O oitavo orador, vereador Elissandro Bessa, mencionou as ações que estavam sendo realizadas na cidade e no estado pela secretaria de segurança pública do estado do Amazonas (SSP/AM). Em seguida, registrou o trabalho feito pela Comissão de Transporte, a qual participou de uma reunião na Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) para cobrar da citada superintendência as mudanças de itinerários que estavam ocorrendo nos ônibus na cidade de Manaus pelos empresários do transporte coletivo. O nono orador, vereador Roberto Sabino, reiterou o posicionamento levantado pelo vereador Elissandro Bessa sobre as ações realizadas pela secretaria de segurança pública na cidade e no estado e defendeu que houvesse reformulação das leis, com penas mais severas aos infratores, bem como a construção de penitenciárias agrícolas, com o objetivo de acabar com os benefícios dados aos presos e familiares. O décimo orador, vereador Júnior Resgate, parabenizou o vereador Professor Samuel pela passagem do seu aniversário e criticou novamente a concessionária Manaus Ambiental pelos buracos deixados nas ruas da zona leste, principalmente no bairro Novo Reino I e II. Em seguida, cobrou que as devidas providências fossem tomadas pela citada concessionária em relação ao problema. Concluindo, o orador citou um texto bíblico do livro de Efésios, capítulo seis, versículo dez. O décimo primeiro orador, vereador Marco Antônio Chico Preto, reportou-se à manifestação realizada por um grupo de empresários alocados no Shopping Phelippe Daou, mais conhecido como Shopping T4, a respeito do qual fizeram algumas denúncias, mencionando, como exemplo, o abandono do empreendimento pela prefeitura. O orador informou que, no último sábado, esteve no referido local para conversar com os permissionários, os quais já haviam tratado com o prefeito sobre a revitalização desse shopping e o projeto de galerias populares, 5
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 reivindicações com as quais o prefeito havia se comprometido, segundo os manifestantes. Ao finalizar, o orador informou que iria indicar à prefeitura e ao governo do estado a possibilidade da isenção do ICMS cobrado nas contas de energia do projeto das galerias populares, bem como a utilização do estacionamento do Shopping T4 para a realização de uma feira de produtos regionais da ADS. O vereador Reizo Castelo Branco assumiu a direção dos trabalhos. O décimo segundo orador, vereador Raulzinho, pronunciou-se sobre o assunto abordado da tribuna pelo vereador Marco Antônio Chico Preto e afirmou que acompanhava diariamente os trabalhos no Shopping T4, desde a sua inauguração até a implementação daquele empreendimento, e disse que tinha certeza de que, conforme o relato do vereador Marco Antônio Chico Preto, iria dar certo. Prosseguindo, informou que o prefeito estava convidando os secretários, os vereadores e a população em geral a comprarem, no sentido de aquecer o comércio do citado shopping, para que fosse o mais atrativo possível. Por fim, o orador parabenizou o vereador Professor Samuel pela passagem do seu aniversário. O décimo terceiro orador, vereador Joelson Silva, externou suas condolências à família do ex-vereador Paulo Nasser. Em seguida, revelou preocupação com o contágio do sarampo e informou que a prefeitura de Manaus, através da Secretaria de Saúde, já estava tomando as medidas necessárias e cabíveis no que dizia respeito a essa e outras doenças que já haviam sido erradicadas na cidade e no estado. O orador, na continuação, contrapôs-se à questão levantada pelo seu antecessor, no que dizia respeito ao Shopping T4, segundo o qual o problema já perdurava por muitos anos, sem que tivesse havido, por parte de outras administrações, assim como por parte da gestão do prefeito Arthur Neto, o enfrentamento direto. Por fim, o orador destacou as ações que estavam sendo realizadas pela prefeitura em prol do citado shopping e concordou com a proposta levantada pelo vereador Marco Antônio Chico Preto. O décimo quarto orador, vereador Coronel Gilvandro Mota, abordou sobre o assunto levantando pelo vereador Joelson Silva em relação à questão do sarampo na cidade de Manaus e sobre a questão dos ambulantes que estavam retornando ao centro da cidade. Em seguida, manifestou-se sobre o tema da segurança pública e de como poderiam tratar as causas que ele considerava imediatas, em razão de não conseguirem resolver os problemas apenas com a presença ostensiva da Polícia Militar nas ruas e com a percepção criminal realizada pela Polícia Civil. Por fim, o orador defendeu que fosse feito algo a mais, que todos tivessem uma responsabilidade coletiva e as escolas estivessem diretamente envolvidas, criando mecanismos nesse sentido, uma vez que, segundo ele, a causa imediata dessa insegurança passava obrigatoriamente pelas escolas. O décimo quinto orador, vereador Plínio Valério, reportou-se à questão da Zona Franca de Manaus e aconselhou a todos que fizessem a leitura do livro "Zona Franca de Manaus 50 Anos", no qual constavam dados importantes sobre o citado Polo. Concluindo, o orador afirmou que, graças à Zona Franca de Manaus, a floresta do Amazonas estava preservada em noventa e oito por cento. O Presidente convidou o vereador Hiram Nicolau para secretariar os trabalhos. Em Questão de Ordem, o vereador Marco Antônio Chico Preto solicitou à Mesa o retorno dos Requerimentos de n. 125, n. 434 e n. 626/2018, que haviam sofrido pedido de vistas, e pediu preferência ao Requerimento de n. 973/2018. Em Questão de Ordem, a vereadora 6
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Professora Jacqueline pediu preferência ao Requerimento n. 832/2018. Em Questão de Ordem, o vereador Álvaro Campelo pediu preferência ao Requerimento n. 531/2018. Em Questão de Ordem, o vereador Plínio Valério pediu preferência à Moção n. 023/2018 e à Moção de Pesar, pelo falecimento do ex-vereador Paulo Nasser. Em Questão de Ordem, o vereador Wallace Oliveira pediu preferência ao Requerimento n. 520/2018. Em seguida, o Presidente determinou ao secretário, vereador Hiram Nicolau, que fizesse a chamada nominal. Constatando o quórum regimental, o Presidente, vereador Reizo Castelo Branco, deu início à ORDEM DO DIA. Na PAUTA, foi deliberado, tomou o n. 004/2018 e seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Joelson Silva, que “Institui o prêmio “Advocacia Cidadã”, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 029/2018 e seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Plínio Valério, que “Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO AMIGOS DA FAMÍLIA – IAFAM, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 032/2018 e seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Considera de Utilidade Pública a Associação de Apoio Lar de Vitórias”. Foi deliberado, tomou o n. 033/2018 e seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Felipe Souza, que “Dispõe sobre a não onerosidade relativa à utilização de vagas mínimas de estacionamento exigidas para aprovação do uso ou atividade no Município de Manaus, e dá outras providências”. Discutiram o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 012/2018, os vereadores Marco Antônio Chico Preto, Joelson Silva e Marcel Alexandre. O Presidente franqueou a palavra para encaminhamento de votação. Em encaminhamento de votação, o vereador Marco Antônio Chico Preto encaminhou o voto favorável ao Parecer. A seguir, foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 012/2018, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem 005/2018, que “Dispõe sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus – DIMICRO, e dá outras providências”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de finanças, Economia e Orçamento. Discutiram o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 271/2017, os vereadores Marcel Alexandre, Joana D’arc, Marco Antônio Chico Preto, Joelson Silva, Professora Jacqueline e Coronel Gilvandro Mota. A seguir, foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 271/2017, de autoria do vereador Marcel Alexandre, que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas, sobre atos de violência contra mulher”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de finanças, Economia e Orçamento. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 215/2017, o vereador Cláudio Proença. Constatando o término do horário regimental, o Presidente, vereador Reizo Castelo Branco, prorrogou a sessão até o término da pauta. Discutiram ainda o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 215/2017, os vereadores Hiram Nicolau, Marco Antônio Chico Preto, Joana D’arc, Coronel Gilvandro Mota, François e 7
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Bentes Papinha. O Presidente franqueou a palavra aos vereadores para encaminhamento de votação. Em encaminhamento de votação, os vereadores Cláudio Proença, Raulzinho e Hiram Nicolau encaminharam o voto favorável ao Parecer. O vereador Wilker Barreto reassumiu a direção dos trabalhos. Em Questão de Ordem, a vereadora Joana D’arc invocou o artigo 177, para o melhor método dos trabalhos, sugerindo que fosse feita uma emenda ao mencionado projeto pela comissão. Disse, em seguida, que a sua proposta não impedia que outro vereador fizesse um outro projeto de lei, no mesmo sentido, estipulando a obrigatoriedade para o serviço público. O Presidente sugeriu à vereadora que pedisse vista do citado projeto e apresentasse a emenda, tendo dito também que a Casa analisaria a emenda e retornaria à CCJR para a devida apreciação, porque o projeto já se encontrava na Comissão de Saúde. Acrescentou que, caso a vereadora tivesse interesse de apresentar uma emenda, poderia solicitar vista do projeto, e que, quando retornasse o projeto, já retornaria com a emenda, ocasião em que iriam apreciá-la e, na sequência, o projeto. A seguir, foi concedido o pedido de vista, solicitado pelo vereador Isaac Tayah, do Projeto de Lei n. 215/2017, de autoria do vereador Sarg. Bentes Papinha, que “Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e do número de leitos credenciados, ocupados e livres em hospitais, clínicas, centros e postos de saúde privados no município de Manaus, e dá outras providências”. O vereador Reizo Castelo Branco assumiu a secretaria dos trabalhos. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 267/2017, de autoria do vereador Prof. Samuel, que “Institui, no âmbito do município de Manaus, a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena, e dá outras providências”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias. Foi retirado de pauta, em razão da ausência da autora, o Projeto de Lei n. 280/2017, de autoria da vereadora Glória Carratte, que “Altera, na forma que especifica, a Lei nº 391 de 04.08.2014, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas no município de Manaus aos doadores voluntários de sangue”. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 109/2017, o vereador Plínio Valério. A seguir, foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 109/2017, de autoria do vereador Plínio Valério, que “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Manaus, e dá outras providências”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. Discutiram o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 199/2017, as vereadoras Professora Jacqueline e Joana D’arc. A seguir, foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 199/2017, de autoria da vereadora Prof.ª Jacqueline, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Manaus”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. O vereador Davi Reis assumiu a secretaria dos trabalhos. Discutiu o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 143/2017, o vereador Cláudio Proença. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 143/2017, de 8
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 autoria do vereador Cláudio Proença, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes contendo informações direcionadas a pessoas portadoras de neoplasia maligna, na forma que menciona”. O supracitado projeto seguiu à Comissão de Defesa do Consumidor. Foi retirado de pauta, em razão da ausência da autora, o Projeto de Lei n. 056/2017, de autoria da vereadora Glória Carratte, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de repouso e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, um sistema de monitoramento com câmeras de vídeo, e dá outras providências”. Foram aprovados os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Habitação e Regularização Fundiária Urbana ao Projeto de Lei n. 031/2018, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem 015/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e seguiu à segunda discussão na forma da lei. Discutiram o Projeto de Lei n. 010/2018, os vereadores Marco Antônio Chico Preto e Joelson Silva. A seguir, foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito, o Projeto de Lei n. 010/2018, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem 003/2018, que “Altera a Lei n.º 1.167, de 16 de novembro de 2007, e dá outras providências”. Foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito, o Projeto de Lei n. 018/2018, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem 011/2018, que “Altera a Lei n.º 2.004, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às doze horas e trinta e nove minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (Ana Maria dos Santos Rocha), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
Maurício Wilker de Azevedo Barreto Presidente
Luís Felipe Silva de Souza Primeiro Vice-Presidente
Carmem Glória de Almeida Carratte Secretária Geral
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Segundo Vice-Presidente
André Luiz Siqueira de Souza Cruz Primeiro Secretário 9
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Fred Willis Mota Fonseca Terceiro Vice-Presidente
Isaac Tayah Segundo Secretário
Marcel Alexandre da Silva Corregedor Geral
Carlos Renê de Souza Fernandes Terceiro Secretário
Éverton Assis dos Santos Ouvidor Geral
Ana Maria dos Santos Rocha Chefe do Serviço de Atas
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