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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 19/11/2013 Reunião Ordinária do dia 18 de novembro de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura No dia dezoito de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e dez minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e, eventualmente, pelos vereadores Sildomar Abtibol, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), e João Francisco de Miranda Soares, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); secretariada pelos vereadores Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP), e Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha, Ewerton Campos Wanderley e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Luís Hiram Moraes Nicolau, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Arlindo Pedro da Silva Júnior, Amauri Batista Colares, Jairo Ribeiro Dias, Roberto Sabino Rodrigues, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); David Valente Reis, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Marcel Alexandre da Silva, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Massami Miki, do Partido Social Liberal (PSL); Elias Emanuel Rebouças de Lima e Marcelo Augusto da Eira Correa, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva, Rosilene da Silva Souza e Bibiano Simões Garcia Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman; e Francisco Plínio Valério Tomaz, do PSDB, na forma do art. 54, Inciso IV da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Carlos Alberto de Castro Almeida, do PRB, conforme Memorando n. 067/2013 – GVCA; Vilma Florenço Queiroz, do PROS, de acordo com o Memorando n. 095/2013 – GVVQ; Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do PPS, conforme Memorando n. 120/2013 – GVJP; Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do PHS, de acordo com o Memorando n. 095/2013 – GVWB; e Isaac Tayah, do PSD, conforme Memorando n. 073/2013 – GVIT. Havendo quórum regimental e invocando a 1
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, o Presidente parabenizou o vereador Waldemir José pela passagem do aniversário dele. A seguir, a secretária, vereadora Socorro Sampaio, leu a Ata da sessão ordinária do dia treze de novembro do ano em curso. Em seguida, o Presidente comunicou a presença, no plenário, do médico urologista Anoar Samad, atendendo à solicitação feita pelo vereador Luís Mitoso, por meio de requerimento, para falar sobre o Novembro Azul, campanha de prevenção contra o câncer de próstata. O Presidente informou que, após a exposição feita pelo convidado, daria início ao Pequeno Expediente e concedeu a palavra ao supracitado médico. Com a palavra, o médico Anoar Samad, por intermédio de uma apresentação no data show, explicou as doenças que afetavam a próstata, além do câncer. Prosseguindo, mostrou os números referentes aos casos de câncer de próstata e ao índice de mortalidade da doença, registrados pelo Ministério da Saúde. O convidado destacou o fato de alguns homens possuírem aquela doença e desconhecerem o fato, já que a mesma era assintomática. Continuando, o médico salientou a importância da campanha Novembro Azul e o fato de não existir uma receita para evitar o câncer de próstata, destacando a necessidade de uma dieta alimentar equilibrada. O convidado enfatizou que o toque retal e o PSA eram procedimentos que não indicavam a existência do câncer, e que eles serviam para definir quem seria submetido a uma biopsia, o único procedimento capaz de definir se a pessoa tinha câncer. Ressaltou, ainda, que, quanto mais cedo a doença for descoberta, maior seria a possibilidade de cura. O convidado aconselhou os homens a fazer os exames a partir de quarenta anos e solicitou a ajuda dos vereadores para divulgar a importância da prevenção e do fim do preconceito a respeito da realização do toque retal. Manifestaram-se sobre a explanação feita pelo médico Anoar Samad a respeito do Novembro Azul os vereadores Luís Mitoso, Socorro Sampaio, Professor Samuel, Ewerton Wanderley e Francisco Gomes. Em Questão de Ordem, o vereador Luís Mitoso sugeriu que a palestra feita pelo médico Anoar Samad fosse replicada na Rádio e TV Câmara. Manifestaram-se, ainda, sobre a explanação feita pelo médico Anoar Samad a respeito do Novembro Azul os vereadores Gilmar Nascimento, Arlindo Júnior, Rosivaldo Cordovil, Júnior Ribeiro, Francisco da Jornada, Elias Emanuel Professor Bibiano, Waldemir José e Roberto Sabino. Com a palavra, o médico Anoar Samad agradeceu os elogios feitos pelos vereadores e lembrou a primeira cirurgia de próstata realizada na Amazônia em 1996, feita por ele, no Cecon. Em seguida, disse que havia pedido demissão do supracitado hospital por problemas de saúde e que não tinha autoridade para falar sobre o atendimento no âmbito do serviço público de saúde, defendendo que alguns problemas levantados pelos vereadores deveriam ser discutidos, a fim de que providências fossem tomadas. Prosseguindo, informou que, em sua clínica, realizava alguns atendimentos e exames gratuitos e colocou-se à disposição para uma possível consultoria sobre os problemas apontados pelos vereadores. Ressaltou que, para o exame de próstata, era necessário um urologista para a realização do toque retal, enfatizando que o PSA poderia ser feito em 2
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 qualquer laboratório. Finalizando, agradeceu a oportunidade e solicitou a ajuda dos vereadores para replicar aquelas informações. O Presidente, vereador Sildomar Abtibol, agradeceu a presença do convidado, salientando a importância do assunto tratado naquela manhã, e destacou a participação da Casa nas campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul. Às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para as despedidas do convidado. Na reabertura, às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Rosivaldo Cordovil, agradeceu a participação de todas as secretarias e moradores na ação social e na festa de aniversário do bairro Vila da Prata, informando, ainda, que o referido bairro e o bairro São Jorge seriam contemplados com a feira itinerante, uma iniciativa da Prefeitura de Manaus em atendimento a sua indicação. Concluindo, o orador pediu preferência para a moção de parabenização aos Conselheiros Tutelares pela passagem do seu dia, bem como para a moção de pesar ao atleta Pedro Nicolas, que morrera em Vitória, capital do estado do Espírito Santo, vítima de acidente de trânsito. Em seguida, o Presidente comunicou que, na tarde daquele dia, seria realizada uma sessão especial em homenagem à memória do líder negro Zumbi dos Palmares e à Associação do Movimento Negro de Manaus. O Presidente comunicou também que haveria reunião da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, no auditório da Casa. O segundo orador, vereador Mário Frota, falou sobre a pouca comemoração do dia quinze de novembro, salientando que aquilo ficava restrito às dependências militares. Continuando, o orador disse que o último dia quinze de novembro fora extremamente festejado, por conta da prisão das lideranças petistas envolvidas no episódio conhecido como Mensalão. O orador elogiou a atuação do Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e dos demais ministros na condenação de todos os envolvidos naquele episódio. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José salientou que o ex-presidente Lula não tinha contra si nenhum processo e que o vereador Mário Frota deveria conhecer melhor a história, com o propósito de verificar que o STF já cometera erros ao julgar processos, citando o caso que envolvia a mulher do líder comunista Carlos Lacerda. O vereador ressaltou que o mensalão, envolvendo lideranças do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ainda não havia sido julgado. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota fez uma analogia entre a libertação dos escravos no Brasil e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de condenar os envolvidos no mensalão, destacando a importância do feito para o combate à corrupção no Brasil. O terceiro orador, vereador Marcelo Serafim, falou sobre matéria publicada pelo jornal A Crítica a respeito de uma severa crítica feita pelo escritor amazonense Milton Hatoum quanto ao crescimento vertical de Manaus, justamente no momento em que a Casa decidiria sobre aquela questão. O orador parabenizou o vereador Walfran Torres pela emenda apresentada ao Plano Diretor, com o intuito de manter o atual gabarito dos prédios. Prosseguindo, criticou o argumento defendido por todos que eram favoráveis ao crescimento vertical da cidade, salientando o interesse estritamente financeiro de algumas construtoras. Em Questão de Ordem, o vereador Rosivaldo Cordovil ressaltou a importância da 3
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 manutenção do atual gabarito, como forma de melhoria da qualidade de vida na cidade de Manaus. A quarta oradora, vereadora Socorro Sampaio, replicou a reclamação da população sobre a dificuldade para se estacionar nos grandes prédios comerciais, notadamente nos prédios mais novos, onde o tamanho das vagas fora reduzido, o que dificultava o estacionamento de carros maiores. O quinto orador, vereador Éwerton Wanderley, falou sobre a necessidade do exercício da medicina com responsabilidade, destacando a matéria publicada no jornal Zero Hora, relativa aos erros cometidos por médicos estrangeiros no Brasil. Ao final, o orador alertou para o fato de que as redes sociais estavam sendo usadas por estupradores. O sexto orador, vereador Walfran Torres, repudiou o comportamento da concessionária Manaus Ambiental durante audiência realizada na Casa, enfatizando a ausência de seu diretor, Alexandre Bianchini, e o fato de o representante enviado pela empresa ao parlamento ter se ausentado do plenário durante o pronunciamento do orador, retornando apenas após a sua fala. Prosseguindo, o orador relatou o episódio em que moradores do bairro Santa Etelvina procuraram a supramencionada empresa para pedir providências quanto ao problema da falta de água no bairro, destacando que a concessionária havia informado que já enviara uma equipe ao local para solucionar o problema, fato que não ocorrera, segundo os moradores. Por fim, o orador asseverou a necessidade de mudança de postura da empresa com relação à melhoria da prestação de seus serviços e anunciou que havia apresentado novo requerimento, convidando novamente o diretor Alexandre Bianchini para comparecer a Casa. Assumiu a presidência dos trabalhos o vereador Sildomar Abtibol. O sétimo orador, vereador Joãozinho Miranda, falou sobre sua visita ao Mercado Adolpho Lisboa, recentemente restaurado e entregue à população, onde constatou ameaça à saúde pública por conta do grande número de pombos, cujos dejetos caíam sobre os boxes, trabalhadores e clientes. Por fim, o orador solicitou providências à Prefeitura de Manaus para resolver aquele problema. O Presidente informou que, após o Pequeno Expediente, haveria a Ordem do Dia. O oitavo orador, vereador Waldemir José, falou sobre os questionamentos feitos, na audiência pública realizada no dia treze de novembro, ao representante da Manaus Ambiental, especialmente aqueles relacionados à tarifa social. Segundo o orador, a empresa havia garantido que a citada tarifa havia sido implementada, mas não sabia informar o número de beneficiados por aquilo. O orador lembrou, ainda, o questionamento feito quanto à divulgação daquele benefício à população, tendo o representante informado que aquilo era feito apenas pelo sítio da empresa. O orador criticou a forma de divulgação, alegando que poucas pessoas tinham acesso à pagina virtual da concessionária, bem como o fato de a população em geral estar contribuindo para a concessão de um benefício que estava atingindo a um número reduzido. O orador a negligência tanto da Câmara Municipal de Manaus e do Executivo Municipal quanto à fiscalização da legislação que previa a concessão da tarifa social na cidade. Informou que havia solicitado, por meio de requerimento, a formação de uma comissão mista, composta pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e de Serviços Público, para tratar e encaminhar a efetiva implementação da tarifa social. Disse que solicitaria, 4
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 também, a inclusão nas contas de água informações sobre o grupo que teria direito ao supracitado benefício, a fim de que as pessoas pudessem pedir a concessão da tarifa social. O nono orador, vereador Jairo da Vical, manifestou seu repúdio ao artigo publicado pelo professor Félix Valois, narrando uma tentativa de extorsão que supostamente teria sido praticada por quatro vereadores. Prosseguindo, o orador cobrou resultados da Comissão de Sindicância criada na Casa para esclarecer o assunto, uma vez que os quarenta e um vereadores estavam sob suspeição. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim manifestou sua preocupação com a repercussão negativa do artigo de autoria do senhor Félix Valois. Sugeriu à Comissão Especial do Plano Diretor a inversão de pauta, a fim de votar logo a questão dos gabaritos e, com isso, finalizar aquela polêmica. O Presidente perguntou a que projeto o vereador Marcelo Serafim estava se referindo e disse que a supramencionada comissão reunir-se-ia à tarde. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim disse que a matéria a que se referia era o Projeto n. 322, que tratava do aumento dos pavimentos. O Presidente reiterou a informação sobre a realização de reunião na tarde daquele dia para apreciar o relatório elaborado pelo relator da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor. Em Questão de Ordem, o vereador Elias Emanuel sugeriu que a reunião à tarde tivesse início pelo questionamento feito pelo vereador Marcelo Serafim. Em Questão de Ordem, o vereador Marcel Alexandre compartilhou da opinião do vereador Marcelo Serafim e cobrou resultado da Comissão de Sindicância a respeito da denúncia de extorsão feita por supostos vereadores. O Presidente, vereador Sildomar Abtibol, afirmou que a Casa já havia tomado as devidas providências em relação ao caso. Em Questão de Ordem, o vereador Ednailson Rozenha também solicitou a votação da matéria referente ao aumento de gabarito ainda naquele dia, durante a reunião da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor. Em Questão de Ordem, o vereador Joãozinho Miranda defendeu o esclarecimento imediato da denúncia de extorsão feita contra o parlamento. Em Questão de Ordem, o vereador Professor Samuel também defendeu a votação do Projeto 322 o mais breve possível. O décimo orador, vereador Professor Bibiano, parabenizou o vereador Waldemir José. Em seguida, destacou o Dia dos Conselheiros Tutelares e denunciou a falta de estrutura para que aqueles profissionais pudessem cumprir o seu dever. Falou sobre sua participação na V Conferência Estadual das Cidades, anunciando que fora escolhido para representar a Câmara Municipal de Manaus na Conferência Nacional. O orador pediu a anuência do parlamento para participar do supracitado evento. Continuando, o orador falou sobre a necessidade de aplicação das leis para todos aqueles que as descumprirem, principalmente no campo da corrupção, independente de sigla partidária. Defendeu a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial do Plano Diretor até que se soubesse a identidade dos responsáveis pela tentativa de extorsão a um empresário da construção civil da cidade, salientando o peso da denúncia feita pelo professor Félix Valois, o qual era membro da Comissão de Notáveis da Prefeitura de Manaus. Denunciou, ainda, a cobrança da taxa de esgoto dos moradores do Viver Melhor, salientando a inexistência daquele serviço 5
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 na localidade. Concluindo, comunicou a realização da Caminhada pela Paz no bairro Santa Etelvina no dia vinte e dois do corrente mês. O décimo primeiro orador, vereador Professor Samuel, agradeceu a Casa o apoio dado na aprovação da Lei 459/2013, relativa ao tombamento da sede do Atlético Rio Negro Clube. Na sequência, falou sobre a sua participação na festa em comemoração ao centenário do citado clube, ressaltando que a referida lei já fora sancionada pelo prefeito Arthur Neto. Finalizando, o orador ressaltou a importância histórica da sede do Rio Negro Clube para a cidade de Manaus. O décimo segundo orador, vereador Elias Emanuel, informou que, na tarde daquele dia, teria início a discussão do projeto de lei que atualizaria o Plano Diretor da cidade de Manaus, destacando que o ponto mais polêmico certamente seria o aumento do número de pavimentos. Asseverou que a denúncia feita quanto à tentativa de extorsão a um empresário local não poderia ser um delimitador da discussão da supracitada matéria e defendeu a publicidade do nome do protagonista daquele fato, a fim de que tudo fosse esclarecido perante a sociedade. Salientou o fato de ser do prefeito Arthur Neto a autoria dos sete projetos que compunham o novo Plano Diretor, lembrando que a proposta do ex-prefeito Amazonino Mendes era que os prédios da cidade contassem com trinta e cinco andares. O orador defendeu o aumento do gabarito, baseado nos argumentos apresentados pelos técnicos da Prefeitura de Manaus. Manifestou-se contrário a paralisar a discussão do Plano Diretor, conforme sugestão apresentada pelo vereador Professor Bibiano. Defendeu a inversão imediata da pauta, com o propósito de votar o Projeto de Lei n. 322, relativo ao aumento do gabarito. Concluindo, reiterou seu posicionamento quanto à apreciação dos projetos de lei que compunham o Plano Diretor sem a limitação imposta pelo artigo do professor Félix Valois. Assumiu a presidência dos trabalhos o vereador Bosco Saraiva. Em Questão de Ordem, o vereador Luís Mitoso também defendeu a votação do Plano Diretor sem a limitação imposta pelo artigo do professor Félix Valois, uma vez que não se conhecia nem o nome do protagonista daquele fato. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim informou que todos os vereadores poderiam participar da reunião da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, mas somente os membros tinham direito a voto. Em Questão de Ordem, o vereador Professor Samuel argumentou que as vias públicas de Manaus não haviam sido projetadas para comportar a verticalização, citando como exemplo daquilo a Ponta Negra. O Presidente solicitou ao vereador Professor Samuel e aos demais vereadores que discutisse aquele assunto em momento oportuno, assegurando que o Plano Diretor seria discutido e votado sem nenhum tipo de prejuízo e que as reuniões relativas ao assunto seriam transmitidas pela TV Câmara. Em Questão Ordem, o vereador Felipe Souza pediu esclarecimento quanto à realização de dois eventos na Casa no período vespertino no mesmo horário. O Presidente explicou que a reunião da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor seria realizada no auditório e que a homenagem ao Dia da Consciência Negra seria no plenário. Em Questão de Ordem, o vereador Jairo da Vical voltou a reclamar da falta de providências sobre o artigo do professor Félix Valois. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota, presidente da Comissão 6
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 de Sindicância, comunicou que, na tarde daquele dia, às quinze horas, haveria uma reunião com o Delegado-Geral, senhor Josué, encarregado da investigação sobre a tentativa de extorsão. O vereador asseverou que a comissão estava fazendo o seu trabalho e que não pode ir além do que já estava sendo feito. O Presidente externou a confiança de que tudo seria esclarecido e, em seguida, prorrogou a reunião. O décimo terceiro orador, vereador Roberto Sabino, disse que certamente a denúncia da suposta tentativa de extorsão dificilmente seria esclarecida, pois aquela situação fora plantada. Ao final, o orador criticou a postura de alguns ficais da Semmas durante a fiscalização em templos religiosos e ameaçando fechá-los, destacando a necessidade daquele tipo de ação em bares e casas noturnas, que eram ambientes de difusão do consumo de toda sorte de drogas, alegando ter recebido inúmeras reclamações naquele sentido. Assumiu a presidência dos trabalhos o vereador Sildomar Abtibol. A seguir, o Presidente passou os trabalhos para a ORDEM DO DIA. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 477/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 055/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB os lotes de área que especifica”. Foram aprovados os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviço Público ao Projeto de Lei n. 491/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria na estrutura da Câmara Municipal de Manaus o cargo de Inspetor de Segurança alterando o anexo III da Lei n. 169/2005 e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se na Lei n. 347, de 18 de novembro de 2013. Foi deliberado, tomou o n. 455/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Walfran Torres e Alonso Oliveira, que “Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei do município de Manaus”. Foi deliberado, tomou o n. 456/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Elias Emanuel, que “Insere inciso IX ao Art. 1.º da Lei 809, de 11 de novembro de 2004, que Dispõe sobre o ensino de Temas Transversais de Educação nas escolas da rede pública municipal de ensino”. Foi deliberado, tomou o n. 457/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Dispõe sobre a instalação nos semáforos de sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias e estabelecimento no município de Manaus”. Foi deliberado, tomou o n. 458/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Isaac Tayah, que “Inclui no calendário oficial do município de Manaus o Mês em Comemoração a Festa das Luzes – Chanuká”. Foi deliberado, tomou o n. 460/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sildomar Abtibol, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento por câmara de vídeo nas casas de diversão noturna e similares, e dá outras providências”. Foi deliberado, 7
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 tomou o n. 461/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bicicletário em locais de grande afluxo de público, bem como em empresas de atividades comercial, bancária, securitária, de escritório e afins”. Foi deliberado, tomou o n. 462/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó, que “Dispõe sobre a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades circenses no município de Manaus, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 464/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Vilma Queiroz, que “Dispõe sobre a proibição de venda de armas brancas por vendedores ambulantes em vias públicas, no município de Manaus, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 465/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Hiram Nicolau, que “Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro”. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 418/2013, de autoria do vereador Wilker Barreto, subscrito pelo vereador Luís Mitoso, que “Altera a redação da Lei 1.254, de 1.º de julho de 2008, que trata sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. De volta do pedido de vistas, solicitado pelo vereador Waldemir José, foi aprovado, com voto contrário do vereador Waldemir José, o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 264/2013, de autoria do vereador Hiram Nicolau, que “Dispõe sobre a proibição de Empresas de jornais e revistas estabelecidas na cidade de Manaus de publicarem propagandas de serviços de acompanhantes, garotos e garotas de programa, disk sexo, serviços de massagens e sauna”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à discussão na forma da lei. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 041/2013, de autoria do vereador Marcelo Serafim, que “Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor MOACIR ANDRADE, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 278, de 18 de novembro de 2013. Discutiu o Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n. 042/2013 o vereador Marcel Alexandre. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 042/2013, de autoria do vereador Marcel Alexandre, que “Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Canuto Couto Ferreira Filho e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 279, de 18 de novembro de 2013. O Presidente, vereador Sildomar Abtibol, convocou os vereadores membros da Comissão Especial do Plano Diretor para reunião que seria realizada naquele dia às 8
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 catorze horas, no auditório da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (José Antonio dos Santos Rodrigues), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
João Bosco Gomes Saraiva Presidente
Sildomar Abtibol Primeiro Vice-Presidente
Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral
João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário
Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente
Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral
Luís Hiram Moraes Nicolau Ouvidor-Geral
Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas
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