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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 18/12/2013 Reunião Ordinária do dia 17 de dezembro de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura

No dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e quinze minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e, eventualmente, pelo vereador Sildomar Abtibol, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); secretariada pelos vereadores Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP), e Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Carlos Alberto de Castro Almeida, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Isaac Tayah, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Arlindo Pedro da Silva Júnior, Amauri Batista Colares, Jairo Ribeiro Dias, Roberto Sabino Rodrigues e Vilma Florenço Queiroz, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Luís Faustino da Costa Neto, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Marcel Alexandre da Silva, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Elias Emanuel Rebouças de Lima e Marcelo Augusto da Eira Correa, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva, Rosilene da Silva Souza e Bibiano Simões Garcia Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, João Francisco de Miranda Soares, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, e David Valente Reis, do PSDC, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Plínio Valério Tomaz, do PSDB, conforme Memorando n. 021/2013 – GVPV; Luís Hiram Moraes Nicolau, do PSD, de acordo com o Memorando n. 110/2013 – GVHN; e Massami Miki, do PSL, conforme Memorando n. 051/2013 – GVMM. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de 1

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, a secretária, vereadora Socorro Sampaio, leu as Atas das sessões ordinária, extraordinária do dia dezesseis de dezembro e extraordinária compensatória referente ao dia vinte e três de dezembro do ano em curso. O Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE e solicitou à Diretoria Legislativa que providenciasse todos os projetos pendentes, a fim de concluir a votação dos projetos previstos em pauta. O primeiro orador, vereador Mário Frota, falou sobre a aprovação do Plano Diretor, assim como sobre as denúncias de suposta cobrança de propina feita por quatro vereadores a um empresário da construção civil para aprovação de uma emenda ao Plano Diretor. O orador anunciou que, como presidente da Comissão de Sindicância do supracitado caso, apresentaria, na próxima quarta-feira, um relatório à Mesa Diretora e exigiria a presença do senhor Félix Valois na Casa para explicar as supostas denúncias. O segundo orador, vereador Marcel Alexandre, destacou a aprovação do Plano Diretor, elogiando o trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Revisão do citado Plano. O orador lamentou a forma como foram tratadas questões relevantes no Plano Diretor, como o fornecimento de água, o saneamento básico e a mobilidade urbana em Manaus, e criticou a empresa Manaus Ambiental pela péssima qualidade dos serviços prestados à população. O terceiro orador, vereador Elias Emanuel, destacou o sentimento de dever cumprindo após a aprovação do Plano Diretor e ressaltou o trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Revisão do Plano e a participação da sociedade. Prosseguindo, salientou o apoio da Casa no processo de análise do citado plano e agradeceu a todos que participaram daquele processo. O quarto orador, vereador Professor Bibiano, criticou a falta de atuação dos Governos municipal e estadual no combate à situação de risco social que atingia crianças e adolescentes na cidade de Manaus. Parabenizou a decisão da Vara da Infância e da Juventude de obrigar a Prefeitura e o Estado, num prazo de noventa dias, a promover o atendimento integral de crianças e adolescentes residentes em áreas de risco na cidade. O quinto orador, vereador Álvaro Campelo, destacou a ação realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, no último sábado, na esquina das avenidas Eduardo Ribeiro e Sete de Setembro, com o fito de fazer a divulgação da Lei do Troco. O sexto orador, vereador Waldemir José, destacou a matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo, no dia 14 de dezembro do ano em curso, a respeito da realização de plebiscito numa escola de Salvador para a troca de nome do estabelecimento de ensino. Finalizando, o orador informou que havia apresentado a Indicação n. 1.884, com o propósito de solicitar ao Prefeito de Manaus a discussão, com a sociedade, a respeito da mudança dos nomes de ruas, de bairros e de prédios públicos que homenageavam articuladores e apoiadores da ditadura militar. O sétimo orador, vereador Walfran Torres, falou sobre a aprovação do Plano Diretor, registrando o seu contentamento com a forma de condução dos trabalhos da Comissão de Revisão do Plano. Parabenizou o vereador Elias Emanuel pela postura adotada como relator da citada comissão. O oitavo orador, vereador Joãozinho 2

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Miranda, falou sobre a matéria publicada no jornal Diário do Amazonas a respeito do atraso no repasse federal à Prefeitura de Manaus. O orador parabenizou o Prefeito por estar realizando obras relacionadas à Copa do Mundo com verbas municipais. O orador cobrou do Governo Federal a liberação dos recursos destinados à Prefeitura de Manaus para as obras da Copa do Mundo. O orador parabenizou, ainda, o Chefe do Executivo Municipal pela escolha do novo Secretário de Educação do Município, Humberto Michilles. O nono orador, vereador Francisco Gomes, falou sobre o incidente ocorrido no canteiro de obras da Arena da Amazônia, salientando que a responsabilidade pelo ocorrido cabia à empresa que estava executando a referida obra. O orador informou, também, que o Governador Omar Aziz havia determinado a expansão da Universidade do Estado do Amazonas para todos os sessenta e dois municípios, bem como a criação de dezesseis núcleos de ensino. Prosseguindo, anunciou que a referida entidade escolheria, de forma direta, o seu reitor no ano seguinte. Finalizando, o orador destacou todo trabalho desenvolvido pelo Governador Omar Aziz. A décima oradora, vereadora Rosi Matos, falou sobre o faturamento do Polo Industrial de Manaus, elogiando o desempenho das empresas. A oradora afirmou que o saldo positivo era reflexo das medidas adotadas no início do ano pela presidenta Dilma Rousseff. O décimo primeiro orador, vereador Carlos Alberto, falou sobre a matéria publicada no jornal Amazonas em Tempo naquele dia, referente à aprovação do Plano Diretor. O orador destacou, ainda, a aprovação da Emenda n. 001, de sua autoria, ao Projeto de Lei n. 322. O Presidente passou os trabalhos para a ORDEM DO DIA. Na PAUTA, foi lido para conhecimento dos vereadores, o Ofício n. 162/GP, do Executivo Municipal, que deliberava pela aposição de Veto Total ao Projeto de Lei n. 160/2013, de autoria do vereador Waldemir José, que “Obriga a concessionária do saneamento básico a proporcionar alternativas de fornecimento de água na ocorrência de suspensão do oferecimento desse serviço”. O supracitado veto tomou o n. 021/2013 e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi deliberado, tomou o n. 521/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Bosco Saraiva, que “Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 522/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Bosco Saraiva, que “Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba A Grande Família e dá outras providências”. Foi deliberado, em regime de urgência aprovado pelo Plenário, tomou o n. 523/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 071/2013, que “Denomina de Jornalista Flaviano Limongi o logradouro que especifica”. Foi deliberado, tomou o n. 524/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sildomar Abtibol, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Aliança de Misericórdia Imaculado Espírito Santo e dá outras providências”. Discutiu o Projeto de Lei n. 219/2013 o 3

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 vereador Jairo da Vical. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 219/2013, de autoria do vereador Jairo da Vical, que “Altera a redação sobre a obrigatoriedade de concessionária de serviços públicos de água, luz e telefone, agências de demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 251/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos, que “Dispõe sobre a cassação de licença de taxista e transportadores de passageiros que favoreçam a exploração sexual de crianças e adolescentes”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 252/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches públicas e particulares do município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 258/2013, de autoria do vereador Massami Miki, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos elaborados por processos tradicionais ou artesanais e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Discutiu o Projeto de Lei n. 255/2013 o vereador Rosivaldo Cordovil. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 255/2013, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Dispõe sobre a denominação dos pontos de táxis existentes no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 273/2013, de autoria da vereadora Vilma Queiroz, que “Institui a implantação de placas em Braille para identificar vias públicas situadas no perímetro central do município de Manaus, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto pediu urgência na tramitação do projeto de lei que seria deliberado a seguir. Foi deliberado, em regime de urgência aprovado pelo Plenário, tomou o n. 525/2013 e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 072/2013, que “Fixa os níveis salariais dos servidores estatutários e dos empregados públicos do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), estabelece o quantitativo de cargos e empregos, cria funções e vantagens e dá outras providências”. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto solicitou ao Presidente que convocasse as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; 4

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 de Serviço Público; e de Transporte, Viação e Obras Públicas para a apreciação do Projeto de Lei n. 525/2013 no dia seguinte, em função da urgência da matéria. O vereador solicitou, ainda, a inversão dos trabalhos no dia seguinte. O Presidente disse que se era da vontade dos vereadores, poderiam começar a reunião com a Ordem do Dia e exigiu quorum necessário para o início dos trabalhos. Em Questão de Ordem, o vereador Luiz Alberto Carijó solicitou ao Presidente que fosse votada a inversão da pauta do dia seguinte, sugerindo que, após o início dos trabalhos, a sessão fosse suspensa para a reunião das comissões e, no retorno, fosse votado o Projeto de Lei n. 525/2013, em função da urgência da aprovação do mesmo. O Presidente colocou a proposta do vereador Luiz Alberto Carijó para a apreciação do Plenário, sendo a mesma aprovada pelos presentes. Em Questão de Ordem, o vereador Rosivaldo Cordovil colocou-se à disposição da Mesa Diretora, na condição de presidente da Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas. O Presidente comunicou que, no dia seguinte, logo após a abertura dos trabalhos, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; de Serviço Público; e de Transporte, Viação e Obras Públicas estavam convocadas para uma reunião, a fim de apreciar o Projeto de Lei n. 525/2013 e demais matérias que estivessem pendentes, dependendo de relatoria. Na sequência, foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 275/2013, de autoria da vereadora Vilma Queiroz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 288/2013, de autoria do vereador Everaldo Farias, que “Determina a aquisição de 10% de livros em formatos acessíveis pelas bibliotecas públicas do município de Manaus, para benefício de pessoas com deficiência visual”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 330/2013, de autoria do vereador Professor Samuel, cuja ementa era: “Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores e dê outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Discutiu o Projeto de Lei n. 447/2013 o vereador Everaldo Farias. Foram aprovados os Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Favorável à Emenda 001 e Contrário às Emendas 002 e 003, ao Projeto de Lei n. 447/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 44/2013, que “Altera a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foram aprovados os Pareceres Favoráveis das Comissões de Finanças, Economia e Orçamento; de Serviço Público; e de Vigilância Permanente 5

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 da Amazônia e Meio Ambiente à Emenda 001 ao Projeto de Lei n. 447/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 44/2013, que “Altera a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 349/2013, de autoria da vereadora Professora Jacqueline, que “Cria a Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede pública municipal de ensino de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 335/2013, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Estabelece nas capas e/ou contracapas dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, que serão impressos requisitos para isenção do Imposto e também os tipos de estabelecimentos que são isentos”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 309/2013, de autoria do vereador Felipe Souza, que “Institui a Semana Municipal da Família no município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Educação. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 160/2012, de autoria vereador Massami Miki, que “Disciplina a utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 218/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Institui a bicicleta como modalidade de transporte regular no município de Manaus”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 259/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendam o ‘Leite do Meu Filho’ e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 037/2013, de autoria da vereadora Glória Carratte, que “Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares e dá outras providências. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Esportes. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 163/2013, de autoria do vereador Ewerton Wanderley, subscrito pelo vereador Rosivaldo Cordovil, que “Institui a ‘Creche do Idoso’ no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão dos Direitos da 6

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Criança, do Adolescente e do Idoso. Foram aprovados os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Lei n. 511/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 059/2013, que “Modifica o item 54 do Anexo Único da Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário do vereador Waldemir José, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 518/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 068/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José e Professor Bibiano, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 519/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 069/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 513/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 063/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 514/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 064/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 515/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 065/2013, que “Desafeta área institucional e altera o uso de áreas comerciais dos Loteamentos São José Operário – Etapa II e 7

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Tancredo Neves, “Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas que especifica, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento ao Projeto de Lei n. 520/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 070/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foram aprovados, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n. 516/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 066/2013, que “Altera a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única, com voto contrário dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e encaminhado à sanção do Prefeito. Foram aprovados os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n. 517/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 067/2013, que “Institui as taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e encaminhado à sanção do Prefeito. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 039/2013, de autoria do vereador Massami Miki, subscrito pelo vereador Luiz Alberto Carijó, que “Dispõe, no âmbito do município de Manaus, sobre o cadastro prévio dos consumidores para aquisição, no comércio local, de balanças analíticas, balanças de precisão, eletrônicas e digitais, e dá outras providências”. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 065/2012, de autoria vereador Massami Miki, subscrito pelo vereador Luiz Alberto Carijó, que “Institui, no âmbito do município de Manaus, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede pública de ensino”. O Presidente, observando a falta de quórum, convocou os vereadores a comparecerem ao plenário a fim de dar continuidade aos trabalhos e suspendeu a sessão às onze horas e vinte e quatro minutos. Na reabertura, às onze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente deu continuidade à Ordem do Dia. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 199/2013, de autoria do vereador Elias Emanuel, que “Insere, no calendário oficial da cidade de Manaus, o evento da ‘Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa’ e dá outras providências”. Discutiu o Projeto de 8

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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Lei n. 379/2013 o vereador Everaldo Farias. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 379/2013, de autoria do vereador Everaldo Farias, que “Altera os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e o § 1.º do artigo 5.º e Inclui o § 3.º no artigo 6.º da Lei n. 167, de 13/09/2005”. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto informou que a Casa estava aguardando a decisão do Tribunal de Justiça a respeito do recurso impetrado pela PGM em relação à lei relativa à cobrança fracionada de estacionamento e defendeu a suspensão da liminar até o julgamento do mérito. A seguir, foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 382/2013, de autoria do vereador Bosco Saraiva, subscrito pelo vereador Sildomar Abtibol, que “Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Social da Amazônia – IDASAM – e dá outras providências”. Foram aprovadas as Moções n. 908, 909, 1.164, 1.273 e 1.274/2013, de autoria do vereador Gilmar Nascimento; n. 1.148/2013, de autoria do vereador Júnior Ribeiro; n. 1.109, 1.255 e 1.257/2013, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil; n. 1.258/2013, de autoria do vereador Luís Neto; n. 1.259 e 1.268/2013, de autoria do vereador Waldemir José; n. 1.260/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco; n. 1.261/2013, de autoria do vereador Professor Bibiano; e n. 1.262/2013, de autoria do vereador Felipe Souza. Foram deferidas as Indicações n. 1.716/2013, de autoria do vereador Everaldo Farias; n. 1.721, 1.722, 1.880, 1.807, 1.812, 1.882, 1.859 e 1.883/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos; n. 1.728 e 1.881/2013, de autoria do vereador Sildomar Abtibol; n. 1.766, 1.767, 1.768, 1.824, 1.851, 1.852, 1.855, 1.856, 1.863 e 1.879/2013, de autoria da vereadora Professora Jacqueline; n. 1.711, 1.727, 1.817, 1.847 e 1.854/2013, de autoria da vereadora Professora Therezinha Ruiz; n. 1.720/2013, de autoria da vereadora Vilma Queiroz; n. 1.884 e 1.815/2013, de autoria do vereador Waldemir José; n. 1.768, 1.811 e 1.835/2013, de autoria do vereador Joãozinho Miranda; n. 1.808, 1.809 e 1.810/2013, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó; n. 1.778 e 1.779/2013, de autoria do vereador Gilmar Nascimento; n. 1.836 e 1.853/2013, de autoria do vereador Carlos Alberto. Foi aprovado o Requerimento n. 5.748/2013, de autoria do vereador Waldemir José. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (Ana Maria dos Santos Rocha), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.

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ESTADO DO AMAZONAS

Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 João Bosco Gomes Saraiva Presidente

Sildomar Abtibol Primeiro Vice-Presidente

Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral

João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente

Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário

Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente

Carlos Alberto de Castro Almeida Segundo Secretário

Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral

Vilma Florenço Queiroz Terceira Secretária

Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas

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