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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 13/11/2014 Reunião Ordinária do dia 12 de novembro de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura No dia doze de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e quinze minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); secretariada pela vereadora Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha, Ewerton Campos Wanderley e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Carlos Alberto de Castro Almeida, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Luís Hiram Moraes Nicolau, Isaac Tayah, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Amauri Batista Colares, Jairo Ribeiro Dias, Roberto Sabino Rodrigues e Vilma Florenço Queiroz, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); David Valente Reis, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Marcel Alexandre da Silva, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Elias Emanuel Rebouças de Lima e Marcelo Augusto da Eira Correa, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva, Rosilene da Silva Souza e Bibiano Simões Garcia Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, João Francisco de Miranda Soares, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman; e Francisco Plínio Valério Tomaz, do PSDB, na forma do art. 54, inciso IV, da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Massami Miki, do PSL, de acordo com Memorando n. 047/2013 – GVMM; Arlindo Pedro da Silva Júnior e Sildomar Abtibol, do PROS, conforme Memorandos n. 118/2013 – GVAJ e n. 109/2013 – GVSA, respectivamente. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, o secretário, vereadora Socorro Sampaio, leu a Ata da sessão ordinária do dia onze de novembro do ano em curso. O Presidente passou os trabalhos para o 1
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Álvaro Campelo, convidou os vereadores para participar da audiência pública, na Comissão de Educação, a partir das catorze horas daquele dia, quando seriam debatidas as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência na cidade de Manaus. O segundo orador, vereador Felipe Souza, destacou a matéria publicada no jornal Diário do Amazonas a respeito dos problemas de trânsito em Manaus, demonstrando sua preocupação com o caos que havia se instalado nas ruas da cidade e, principalmente, com as declarações do diretor do Manaustrans sobre o assunto. O orador sugeriu ao Presidente que convidasse o senhor Paulo Henrique, Diretor-Presidente do Manaustrans, para vir a Casa discutir os problemas e as soluções para o trânsito de Manaus. O terceiro orador, vereador Mário Frota, falou sobre a matéria publicada nos jornais locais a respeito das declarações feitas pelo advogado e presidente do Conselho de Gestão Estratégica da Prefeitura de Manaus, Félix Valois, de que não informara à Comissão de Sindicância da Câmara o nome do empresário que havia denunciado a tentativa de extorsão de supostos vereadores para facilitar a aprovação da proposta do Plano Diretor de Manaus, que garantia o aumento do gabarito dos prédios da cidade, de dezoito para vinte e cinco andares. O quarto orador, vereador Marcelo Serafim, demonstrou preocupação com uma matéria publicada no Portal D24AM sobre o problema do trânsito na cidade de Manaus. O orador exaltou o trabalho desenvolvido pelo Diretor-Presidente do Manaustrans, Paulo Henrique, no comando do citado órgão e falou sobre a declaração do citado diretor. O orador disse que a culpa pela situação atual do trânsito não era da administração municipal, uma vez que houve um incremento do número de carros na cidade. Finalizando, destacou a responsabilidade dos vereadores na aprovação de propostas ao Plano Diretor, com o propósito de evitar o avanço desordenado da cidade de Manaus. O quinto orador, vereador Professor Bibiano, lembrou que havia solicitado a Casa a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas de emendas ao Plano Diretor e, já que sua solicitação não fora atendida, informou que havia dado entrada em um recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM), para garantir o acesso da sociedade aos estudos técnicos do Plano Diretor. O sexto orador, vereador Walfran Torres, manifestou-se sobre a sessão especial realizada na Casa, na última quinta-feira, em homenagem aos cinquenta anos do Clube de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Amazonas. Encerrando, defendeu a emenda de sua autoria apresentada ao Projeto de Lei n. 322/2013. O sétimo orador, vereador Ewerton Campos, agradeceu ao vereador Marcelo Serafim, presidente da Comissão de Saúde, pela sua participação na audiência pública do programa Mais Médicos, juntamente com a vereadora Professora Jacqueline, realizada na última quarta-feira. O orador questionou e cobrou melhorias no serviço oferecido pelas operadoras de telefonia móvel na cidade de Manaus. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim pediu ao Presidente que solicitasse ao vereador Elias Emanuel o repasse do relatório do Plano Diretor, conforme fora acordado anteriormente. O Presidente informou que o vereador Elias Emanuel estava finalizando o referido relatório, com o propósito de entregá-lo aos vereadores. O oitavo orador, vereador 2
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Júnior Ribeiro, convidou os vereadores para participar no dia seguinte da audiência pública, a partir das catorze horas, com a presença da empresa Manaus Ambiental. O nono orador, vereador Waldemir José, defendeu a tese de que a cidade de Manaus não precisava de expansão territorial urbana, conforme apontava o Plano Diretor Urbano e Ambiental, e afirmou que solicitaria o apoio do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa) para comprovar aquilo. O parlamentar defendeu a verticalização como forma de adensamento, o que seria a melhor alternativa para resolver a questão de moradia em Manaus, evitando a expansão horizontal urbana. O décimo orador, vereador Luís Mitoso, registrou o seu contentamento com a participação do atleta amazonense, Adriano Martins, no Ultimate Fighting Championship (UFC). O orador registrou a presença do senhor Paulo Stélio, do Ministério Público do Estado do Amazonas, bem como as declarações do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), Paulo Henrique Martins, nos jornais locais, de que havia pouco a fazer para o que trânsito fluísse. O orador discordou da referida declaração e salientou que era de competência do Manaustrans criar alternativas para melhorar o trânsito. O Presidente registrou a presença do senhor Paulo Stélio, membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, das senhoras Cristiane e Kátia, convidando-os para tomar assento à Mesa. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto, informou que houve um equívoco na reportagem em que figurava as declarações do Diretor-Presidente do Manaustrans, destacando a competência profissional do senhor Paulo Henrique Martins e o esforço da Prefeitura de Manaus, por intermédio do supracitado órgão para melhorar o trânsito da cidade. O décimo segundo orador, vereador Joãozinho Miranda, manifestou-se sobre o mau funcionamento do Sistema Regulador de Marcação de Consulta (Sisreg), alegando que o sistema estava prejudicando o atendimento na área da saúde nas esferas estadual e municipal. O orador cobrou dos órgãos competentes providências para a resolução daquele problema. Finalizando, parabenizou o prefeito Arthur Neto pela iniciativa de descentralizar a Prefeitura de Manaus, criando subprefeituras, assim como pela iniciativa de tornar mais acessível a sede do Governo Municipal. Em Questão de Ordem, o vereador Rosivaldo Cordovil reiterou as declarações do vereador Joãozinho Miranda a respeito do Sisreg, ressaltando que era possível constatar o mau funcionamento do sistema em várias unidades de saúde e que o mesmo não era gerenciado pelo Município, mas sim pela esfera federal. Solicitou ao presidente da Comissão de Saúde da Casa, vereador Marcelo Serafim, a realização de audiência na tentativa de dar um direcionamento para o problema. O décimo terceiro orador, vereador Wilker Barreto, falou sobre o Plano Diretor, destacando sua proposta de emenda, que tratava da concessão do Habite-se para moradias de uso residencial anteriores ao ano de dois mil e dois na cidade de Manaus. O orador enfatizou que a falta do documento penalizava as edificações mais antigas da cidade. Segundo o orador, por conta das determinações do Plano Diretor do ano de dois mil e dois, os proprietários de tais imóveis estavam impedidos de ter acesso a financiamentos de instituições financeiras, de promover melhorias e de vendê-los. O décimo quarto orador, vereador Isaac Tayah, 3
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 cumprimentou os convidados presentes na Casa, representando o Ministério Público. O orador parabenizou os vereadores e diretores do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) pelo trabalho feito na revisão do Plano Diretor, destacando que o maior desafio seria o cumprimento das determinações contidas naquele documento. Encerrando, ressaltou a necessidade de se continuar os debates, com o propósito de promover a atualização do Plano Diretor quando fosse preciso. O décimo quinto orador, vereador Rosivaldo Cordovil, cumprimentou a senhora Kátia Helena Schweickardt, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), e a senhora Cristiane Sotto Mayor, do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), presentes na Casa. O orador ressaltou a importância de a Casa discutir o Plano Diretor, uma vez que o documento era responsável pelo direcionamento e pela organização da cidade de Manaus. Parabenizou o Diretor-Presidente do Manaustrans, Paulo Henrique, pelo trabalho desenvolvido na cidade e pela sinalização feita no bairro Vila da Prata, conforme solicitação de sua autoria. O Presidente encerrou o Pequeno Expediente e concedeu a palavra ao vereador Elias Emanuel, relator da Comissão de Revisão do Plano Diretor, para a apresentação do relatório da citada comissão. O Presidente registrou, ainda, o natalício da vereadora Vilma Queiroz, parabenizando-a. Com a palavra, o vereador Elias Emanuel, relator da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor da cidade de Manaus, agradeceu a Deus a conclusão de mais uma etapa do processo de revisão do Plano Diretor e destacou que aquilo fora feito dentro do prazo estipulado pela Justiça. O orador agradeceu a presença do senhor Paulo Stélio, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), da Dr.ª Kátia Helena Schweickardt, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), e da senhora Cristiane Sotto Mayor, Vice-Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), ressaltando a importância do trabalho que estavam fazendo havia mais de três semanas. De acordo com o relator, quinhentas e cinquenta e nove emendas passaram pela análise da comissão, sendo duzentas e cinquenta e nove de autoria dos vereadores, e trezentas, de autoria da sociedade civil. O relator explicou, ainda, que, do total, noventa e sete foram aprovadas, sendo sessenta e duas de autoria dos vereadores e, trinta e cinco, da sociedade civil. O orador informou que, do total das emendas rejeitas, a maioria tinha o mesmo teor das propostas da Prefeitura de Manaus e que as demais não tinham relação direta com o Plano Diretor. O orador enfatizou que o relatório era um marco da discussão que seria instaurada na comissão e no plenário da Casa, ressaltando que a proposta aprovada poderia ser reprovada pela comissão e pelo Plenário, bem como que e as emendas aprovadas poderiam seguir o mesmo caminho. Dando continuidade, o orador informou que todos os seus pareceres, todas as emendas reformadas e acolhidas pela comissão e pela relatoria estavam à disposição dos vereadores e de todo cidadão no sítio da Câmara Municipal. O orador enfatizou que, a partir da próxima segunda-feira, no período vespertino, no plenário, ocorreria a votação do relatório, o qual estava divido nas sete leis que formavam o novo Plano Diretor. Destacou, ainda, que o Plenário era soberano para referendar ou não o que a comissão decidiria. Finalizando, o orador disse que esperava, até o fim do ano em curso, 4
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 concluir a votação do Plano Diretor, a fim de devolvê-lo ao Prefeito de Manaus. O Presidente parabenizou, em nome da Mesa Diretora, a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, em especial o vereador Elias Emanuel, pela forma democrática e transparente de condução dos trabalhos. Em seguida, após a divulgação do relatório da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, os vereadores Ednailson Rozenha, Waldemir José, Luís Mitoso, Gilmar Nascimento, Luiz Alberto Carijó e Marcelo Serafim manifestaram-se sobre o trabalho realizado pela Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor. Em Questão de Ordem, o vereador Elias Emanuel agradeceu o trabalho realizado pelo arquiteto e urbanista Pedro Paulo e pela Diretoria Legislativa da Casa. Solicitou ao Presidente que o relatório fosse disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Manaus. O Presidente acatou o pedido. Em Questão de Ordem, o vereador Professor Bibiano parabenizou o vereador Elias Emanuel pela condução dos trabalhos e registrou que a solicitação feita pelo vereador Waldemir José, ainda no início das discussões sobre o Plano Diretor, para ter acesso aos estudos técnicos, só fora atendida no limite do prazo para apresentação das emendas. O Presidente reiterou as parabenizações ao relator da comissão, vereador Elias Emanuel, e agradeceu a Deus a democracia plena vivida no Brasil, o que proporcionava a convivência de opiniões divergentes. O Presidente passou os trabalhos para a ORDEM DO DIA e, em seguida, suspendeu a reunião, às onze horas e vinte e nove minutos, para as despedidas dos convidados. Na reabertura, às onze horas e trinta e três minutos, deu prosseguimento aos trabalhos. Na PAUTA, foi deliberado, tomou o n. 006/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Luís Mitoso, que “Disciplina o artigo 16 da Lei Orgânica de Manaus, dispondo sobre as formas de exercício da vontade popular através de referendo e plebiscito, e dá outras providências”. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota comunicou que já havia marcado uma reunião entre o senhor Félix Valois e os membros da Comissão de Sindicância, a qual aconteceria ainda naquele dia às quinze horas, em local já informado às partes. Em seguida, convocou os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião após o término dos trabalhos no plenário, informando que, no dia seguinte, estaria representando a Casa numa reunião no Hotel Tropical, conforme determinação da Presidência da Casa. O Presidente reforçou a convocação feita pelo vereador Mário Frota. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José defendeu a vinda do senhor Félix Valois ao parlamento municipal, e não a ida dos vereadores até o escritório do mesmo. O Presidente esclareceu que, naquele momento, a Comissão de Sindicância poderia tomar a decisão mais adequada, lembrando que a situação requeria agilidade. O Presidente ressaltou que, a partir da apresentação do relatório da citada comissão, a Casa iria se posicionar a respeito do assunto, sempre de forma regimental. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José disse que iria aguardar o andamento dos trabalhos. Em Questão de Ordem, a vereadora Rosi Matos pediu preferência para o Requerimento n. 5.235/2013. Em seguida, disse que discordava da ida dos vereadores até o escritório do senhor Félix Valois, bem como da fala do Presidente da Casa. Foi deliberado, tomou o n. 423/2013 5
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Professora Therezinha, que “Considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Brasil Estados Unidos – ICBEU e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 436/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Everaldo Farias, que “Altera o art. 1.º e inclui os incisos I, II e III no art. 1.º e os parágrafos § 1.º e § 2.º no art. 3.º da Lei 1.546, de 10 de janeiro de 2011”. Foi deliberado, tomou o n. 437/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Hiram Nicolau, que “Institui cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotel, apart-hotel, pousada e similar”. Foi deliberado, tomou o n. 438/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sildomar Abtibol, que “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 439/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Obriga as concessionárias de transporte público a enviar informações de movimentação financeira à SMTU e à CMM e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 440/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Dispõe sobre a criação de estacionamentos destinados ao transporte especial e de turismo em locais abertos à frequência de públicos e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 441/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Institui, no calendário oficial de Manaus, 23 de abril aniversário do bairro Cidade Nova e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 442/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Dispõe sobre ações socioeducativas e preventivas nas escolas públicas municipais de Manaus e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 443/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei 1.779, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo de passageiros do município de Manaus e dá outras providências”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 127/2013, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei n. 205/2013, de autoria do vereador Hiram Nicolau, que “Determina que as óticas, localizadas na cidade de Manaus, fornecem o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óticos expostos à venda”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de 6
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Lei n. 052/2011, de autoria do vereador Massami Miki, que “Modifica o art. 2.º e suprime seu parágrafo único, da Lei n. 1.389/2009, que dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras”. Foi aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 197/2013, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos em Braille”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 032/2013, de autoria do vereador Isaac Tayah, que “Concede Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao professor Simão Arão Pecher, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 275, de 12 de novembro de 2013. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 043/2013, de autoria dos vereadores Bosco Saraiva e Arlindo Júnior, que “Concede o Diploma Cidadão de Manaus ao Ilustríssimo cantor e compositor JORGE ARAGÃO e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformandose no Decreto Legislativo n. 276, de 12 de novembro de 2013. Em EXTRAPAUTA, discutiram o Projeto de Lei n. 447/2013 os vereadores Roberto Sabino e Everaldo Farias. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n. 447/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 44/2013, que “Altera a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001, que “Institui o Código Ambiental Municipal de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e retornou à comissão em razão de emenda. Em Questão de Ordem, o vereador Professor Bibiano solicitou a suspensão dos trabalhos referentes ao Plano Diretor na Casa até que a Comissão de Sindicância finalizasse a apuração da suposta denúncia de extorsão praticada por quatro vereadores. Em Questão de Ordem, o vereador Marcel Alexandre reiterou o pedido de suspensão feito pelo vereador Professor Bibiano, considerando que a Casa estava sob suspeição. O Presidente disse que o fato já havia sido devidamente esclarecido e debatido de forma transparente desde o primeiro momento e que todos os vereadores, a Comissão de Sindicância o Secretário de Segurança Pública estavam empenhados em identificar os meliantes que estavam se fazendo passar por vereadores da Câmara Municipal de Manaus. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às onze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (Ana Maria dos Santos Rocha), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 João Bosco Gomes Saraiva Presidente
João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente
Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral
Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário
Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral
Carlos Alberto de Castro Almeida Segundo Secretário
Luís Hiram Moraes Nicolau Ouvidor-Geral
Vilma Florenço Queiroz Terceira Secretária
Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas
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