ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 11/6/2013 Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura No dia dez de junho do ano de dois mil e treze, às nove horas, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e, eventualmente, pelo vereador Sildomar Abtibol, do Partido Republicano Progressista (PRP); secretariada pela vereadora Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha, Ewerton Campos Wanderley e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Carlos Alberto de Castro Almeida, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Luís Hiram Moraes Nicolau, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Roberto Sabino Rodrigues, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB); Arlindo Pedro da Silva Júnior, do Partido da Pátria Livre (PPL); Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); David Valente Reis, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Marcel Alexandre da Silva, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Massami Miki, do Partido Social Liberal (PSL); Amauri Batista Colares, do Partido Social Cristão (PSC); Elias Emanuel Rebouças de Lima e Marcelo Augusto da Eira Correa, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva, Rosilene da Silva Souza e Bibiano Simões Garcia Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, Jairo Ribeiro Dias, João Francisco de Miranda Soares, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Vilma Florenço Queiroz, Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman; e Francisco Plínio Valério Tomaz, do PSDB, na forma do art. 54, inciso IV, da Loman. JUSTIFICADA a ausência do vereador Isaac Tayah, do PSD, conforme Memorando n. 037/2013 – GVIT. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino 1
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Nacional Brasileiro. Na sequência, a secretária, vereadora Socorro Sampaio, leu a Ata da sessão ordinária do dia cinco de junho do ano em curso. O Presidente informou o aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), bem como que a instituição seria homenageada naquela manhã com a entrega de uma placa alusiva àquela data, lembrando que tal homenagem era resultado do requerimento, de autoria do vereador Luís Mitoso, aprovado pelo Plenário. Prosseguindo, o Presidente convidou para tomar assento à Mesa Diretora dos Trabalhos os representantes da SBB, o Pastor Fábio Ribeiro de Castro e os senhores Manoel Raimundo e Tadeu Caldas. Em seguida, foi exibida, por meio de eslaides, a história da Sociedade Bíblica do Brasil, a qual teve início em 1948, destacando a relevância da confecção da Bíblia em Braille, com distribuição gratuita para os deficientes visuais. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao autor da propositura, vereador Luís Mitoso. Com a palavra, o orador salientou a importância daquela homenagem e enalteceu as ações da Sociedade Bíblica do Brasil, em especial a distribuição gratuita de Bíblias e o atendimento médico aos mais necessitados, o qual era realizado por meio de três barcos que percorriam os rios do Amazonas para tratar da saúde dos ribeirinhos. A seguir, o Presidente passou a palavra ao pastor Fábio Ribeiro. Com a palavra, o pastor Fábio Ribeiro informou que, durante os anos de existência da Sociedade Bíblica do Brasil, sete milhões de Bíblias haviam sido distribuídas em escolas, presídios, hospitais, entidades representativas de deficientes visuais e em comunidades indígenas. O Presidente, vereador Bosco Saraiva, teceu considerações relacionadas às atividades da Sociedade Bíblica do Brasil e, em seguida, suspendeu os trabalhos, às nove horas e trinta e quatro minutos, para a despedida dos convidados. Na reabertura, às nove horas e trinta e sete minutos, o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Marcelo Serafim, falou sobre a realização da Semana de Atenção à Saúde do Homem, com a finalidade de prestar serviços médicos e laboratoriais a todos os servidores da Casa, informando que os atendimentos começariam no dia seguinte, às sete horas, no Setor Médico da Casa. O segundo orador, vereador Hiram Nicolau, falou sobre a redução no valor da tarifa do transporte coletivo, salientando o pioneirismo da medida, já que a Prefeitura de Manaus fora a primeira a reduzir a passagem de ônibus. O orador criticou os comentários negativos feitos nas redes sociais sobre a redução da tarifa. Finalizando, o orador lembrou o direito do usuário do sistema de transporte coletivo de viajar gratuitamente em caso da inexistência de troco, conforme as determinações do artigo 257 da Loman. A terceira oradora, vereadora Socorro Sampaio, destacou a importância da redução da tarifa do transporte coletiva. Em seguida, a oradora enalteceu a iniciativa do Prefeito de Manaus, Arthur Neto, de regulamentar a atividade dos mototaxistas, lembrando que, durante o governo do ex-presidente Lula, foi que ocorrera a criação da referida categoria. Ao final, a oradora considerou oportuna a hora para regulamentar aquela atividade. O quarto orador, vereador Mário Frota, falou sobre as matrizes energéticas e destacou que aproximadamente quarenta por cento da energia 2
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 consumida em Manaus, notadamente no parque industrial, era oriunda de geradores de energia a diesel. Continuando, o orador questionou a destinação do gás natural extraído em Urucu, cujo gasoduto construído até Manaus, para seu transporte, havia custado mais de cinco milhões de reais. O orador falou, ainda, sobre os benefícios da medida adotada em Belo Horizonte, onde os ônibus do sistema de transporte coletivo eram movidos a gás. Ao final, o orador antecipou que convidaria o presidente da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), Lino Chíxaro, para vir a Casa prestar esclarecimentos sobre o assunto. O quinto orador, vereador Waldemir José, lembrou a indicação, de sua autoria, destinada ao Prefeito de Manaus, solicitando a redução da tarifa do transporte coletivo, uma vez que a Presidente Dilma Rousseff havia acabado com a cobrança do PIS e Cofins para as empresas que atuavam naquele setor. O orador salientou os valores recebidos indevidamente pelos empresários do transporte coletivo desde o dia primeiro de junho, quando houve o corte da cobrança das supracitadas contribuições sociais. O orador comunicou que ingressaria com recurso no Ministério Público do Estado a fim de proteger os direitos dos usuários do transporte coletivo. Concluindo, o orador reconheceu a importância da iniciativa do prefeito Arthur Neto e destacou o valor da tarifa do transporte coletivo em Curitiba, que era de dois reais e vinte centavos. O sexto orador, vereador Rozenha, falou sobre a redução da tarifa do transporte coletivo em Manaus, salientando que a medida geraria uma economia de vinte e um milhões de reais por ano. O orador destacou, ainda, os benefícios que tal redução traria para as famílias de baixa renda, especialmente as contempladas pelo programa Bolsa Família. Finalizando, o orador falou sobre as denúncias feitas a respeito da não devolução do troco aos usuários do transporte coletivo, informando que aquilo era um direito garantido pela Loman. O sétimo orador, vereador Júnior Ribeiro, elogiou a decisão da Prefeitura de Manaus de restabelecer as aulas suspensas, desde a gestão anterior, na escola municipal do Mauazinho. O orador parabenizou o Prefeito de Manaus pela redução do valor da tarifa do transporte coletivo e sugeriu que fosse realizada uma campanha de conscientização para incentivar o uso do supracitado tipo de transporte. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota destacou a necessidade de mudar a cultura da população quanto à exigência do troco nos transportes coletivos. O oitavo orador, vereador Professor Bibiano, destacou a Medida Provisória que havia reduzido a zero a cobrança de PIS e Cofins para as empresas que atuavam no sistema de transporte coletivo. O orador informou que muitos usuários do referido sistema pagaram a tarifa de três reais naquele dia, visto que muitas empresas não estavam acatando a determinação referente ao novo valor da tarifa. Quanto ao direito ao troco, o orador lembrou o que preceituava o artigo 257 da Loman. Na sequência, o Presidente informou que o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Manaus passaria a circular a partir da próxima quarta-feira e que a licitação para o funcionamento do restaurante da Casa já estava em andamento. A seguir, o nono orador, vereador Sildomar Abtibol, falou sobre a exploração de areia no ramal Esperança, localizado na BR-174, KM 26, ressaltando 3
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 que, apesar de o responsável pela referida extração possuir licença do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), o órgão não tinha conhecimento do estava sendo feito no local. O orador pediu ao Ipaam que realizasse uma fiscalização no referido lugar. O décimo orador, vereador Elias Emanuel, lembrou que, no próximo dia quinze, seria comemorado o Dia Mundial de Combate à Violência contra Idosos, informando o registro de 2.332 casos de violência praticados contra idosos no ano em curso. Prosseguindo, o orador questionou a credibilidade daqueles dados, pois o óbito do idoso que havia caído da porta do coletivo e outros que foram assassinados não constavam naquele levantamento. Finalizando, o orador anunciou que convidaria representantes do Ministério Público do Estado e da Secretaria Estadual de Segurança Pública para a audiência pública que trataria do assunto. O décimo primeiro orador, vereador Wilker Barreto, falou sobre a redução da tarifa do transporte coletivo e parabenizou o Prefeito de Manaus pela celeridade para diminuir o valor da tarifa. Ao final, o orador voltou a defender a criação de uma comissão de transporte municipal, com a participação de usuários, vereadores e técnicos da SMTU. Em Questão de Ordem, o vereador Marcel Alexandre lembrou que o Judiciário havia julgado procedente o recurso impetrado por ele quanto à transparência na elaboração da planilha de custo da tarifa do transporte coletivo urbano. O décimo segundo orador, vereador Ewerton Wanderley, falou sobre os males que a poluição atmosférica vinha causando à saúde da população. O orador compartilhou a preocupação do vereador Elias Emanuel quanto ao aumento da violência pratica contra os idosos. Ao final, o orador chamou a atenção do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde para as ações preventivas de segurança dos profissionais que trabalhavam nas Unidades Básicas de Saúde, destacando os perigos aos quais tais profissionais estavam expostos diariamente. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim lembrou que providências estavam sendo tomadas para realizar a Semana de Atenção à Saúde da Mulher, logo após o retorno do recesso parlamentar. O décimo terceiro orador, vereador Joãozinho Miranda, falou sobre a redução do valor da tarifa de ônibus, ressaltando a polêmica gerada em torno daquilo. O décimo quarto orador, vereador Jairo da Vical, considerou acertada a decisão da Presidente da República, Dilma Rousseff, de reduzir a zero o PIS e Cofins das empresas que atuavam no sistema de transporte coletivo em todo Brasil. O orador parabenizou o Prefeito de Manaus, Arthur Neto, pela celeridade para a redução da tarifa do transporte coletivo. Concluindo, pediu à população que exigisse seu troco e fizesse valer os seus direitos. O décimo quinto orador, vereador Álvaro Campelo, falou sobre a redução da tarifa do transporte coletivo e anunciou que, no dia seguinte, às seis horas, iria, com representantes da Delegacia de Defesa do Consumidor, ao Terminal 4, localizado na zona Norte da cidade, fiscalizar a devolução do troco aos usuários do transporte coletivo. O décimo sexto orador, vereador Francisco da Jornada, defendeu os empresários do transporte coletivo da acusação de que estavam ficando com o troco dos usuários, afirmando que quem ficava com os valores eram os cobradores ao fechar o caixa. O orador comunicou que, no dia 4
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 seguinte, seria usuário do sistema para constatar a devolução do troco. Em Questão de Ordem, o vereador Elias Emanuel comunicou que havia recebido da Delegacia de Defesa e Proteção ao Idoso dados sobre a violência cometida contra os idosos, sendo feito o registro de seiscentos casos. O vereador manifestou sua dúvida quanto aos dados. A décima sétima oradora, vereadora Vilma Queiroz, externou sua preocupação com a dificuldade para encontrar mecanismos que possibilitassem o atendimento telefônico de surdos-mudos a serviços essenciais, como Samu, Corpo de Bombeiro e Polícia Militar. O décimo oitavo orador, vereador Gilmar Nascimento, solicitou à Mesa providências para incluir, na pauta, um projeto, de sua autoria, do ano de 2010, relativo à instalação de antenas de telefonia celular. Na sequência, o orador defendeu a necessidade de discussão da planilha de custos da tarifa do transporte coletivo e da desoneração. O décimo nono orador, vereador Rosivaldo Cordovil, parabenizou a Presidente da República pela renúncia do PIS e do Cofins, bem como o Prefeito pela celeridade ao conceder a redução de dez centavos na tarifa do transporte coletivo. Ao final, o orador destacou a relevância da campanha de vacinação. O Presidente passou os trabalhos para a ORDEM DO DIA e pediu aos vereadores que fizessem o registro eletrônico de suas presenças. Na PAUTA, para conhecimento dos vereadores, foi lido o Ofício n. 088/GP, de 20.05.2013, que deliberava pela aposição de Veto Total, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n. 205/2011, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás e dá outras providências”. O supracitado veto tomou o n. 020/2013 e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi deliberado, tomou o n. 019/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manaus, exercício de 2009, de responsabilidade do Prefeito Amazonino Armando Mendes”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 046/2013, de autoria do vereador Waldemir José, que “Dispõe sobre a liberação das catracas dos ônibus em caso de greve dos trabalhadores do sistema de transporte público da cidade de Manaus”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Em seguida, o Presidente, vereador João Bosco Saraiva, reassumiu a presidência dos trabalhos. Em Questão de Ordem, o vereador Luiz Alberto Carijó avisou aos vereadores membros da Comissão de Revisão do Regimento Interno da Casa que, no dia seguinte, às oito horas, haveria uma reunião. Em Questão de Ordem, a vereadora Rosi Matos pediu preferência de votação para o Requerimento n. 2.924/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Júnior Ribeiro pediu preferência para as Moções n. 259 e 560/2013 assim como para as Indicações n. 911, 914 e 1.915/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Joãozinho Miranda pediu preferência para a Indicação n. 918/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim pediu preferência para o Requerimento n. 2.804/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Walfran Torres pediu preferência para o Requerimento n. 5
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 2.882/2013 e para a Moção n. 556/2013. Em Questão de Ordem, a vereadora Vilma Queiroz pediu preferência para a Indicação n. 916/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Rosivaldo Cordovil pediu preferência para a Moção n. 557/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Felipe Souza pediu preferência para o Requerimento n. 2.815/2013 e para a Indicação n. 897/2013. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Viação, Transporte e Obras Públicas ao Projeto de Lei n. 163/2012, de autoria do vereador Mário Bastos, subscrito pelo vereador Mário Frota, que “Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência dos pedestres nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei n. 047/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes da cidade de Manaus, nos termos específicos e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e retornou às Comissões por ter recebido emenda. Foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 003/2012, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia em Braille”. Foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 084/2013, de autoria do vereador Mário Frota, que “Dispõe sobre a modificação do nome da rotatória da bola do conjunto habitacional Eldorado”. Foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 002/2012, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vestuário adequado, durante o manuseio de alimentos e dá outras providências”. Foi aprovado em segunda discussão e seguiu à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 131/2012, de autoria do vereador Marcel Alexandre, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e dá outras providências”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 008/2013, de autoria do vereador Mário Frota, que “Concede ao Senhor ALDENOR ERNESTO DE LIMA a Medalha de Ouro Guilherme Moreira e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 258/2013, de 10 de junho de 2013. Foi aprovado em discussão única o Projeto de Resolução n. 008/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso às informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências”. O supracitado projeto foi promulgado e tomou o n. 082, de 10 de junho de 2013. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (José Antonio dos Santos Rodrigues), lavrei a presente Ata que, depois de lida e 6
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
João Bosco Gomes Saraiva Presidente
Sildomar Abtibol Primeiro Vice-Presidente
Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral
João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário
Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente
Carlos Alberto de Castro Almeida Segundo Secretário
Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral
Vilma Florenço Queiroz Terceira Secretária
Luís Hiram Moraes Nicolau Ouvidor-Geral
Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas
7
ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016
8
