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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 9/12/2013 Reunião Ordinária do dia 4 de dezembro de 2013 Presidente: Vereador João Bosco Gomes Saraiva Secretária-Geral: Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura No dia quatro de dezembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e quinze minutos, realizou-se reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, estado do Amazonas, presidida pelo vereador João Bosco Gomes Saraiva, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); secretariada pelos vereadores Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura, do Partido Progressista (PP). PRESENTES, ainda, os vereadores Ednailson Leite Rozenha e José Mário Frota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Carlos Alberto de Castro Almeida, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Therezinha Ruiz de Oliveira, do Democratas (DEM); Francisco do Nascimento Gomes, Luís Hiram Moraes Nicolau, Isaac Tayah, Luís Augusto Mitoso Júnior e Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Social Democrático (PSD); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Amauri Batista Colares, Sildomar Abtibol, Jairo Ribeiro Dias, Roberto Sabino Rodrigues e Vilma Florenço Queiroz, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Gilmar de Oliveira Nascimento, Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi e Francisco Assis Santos Soares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Luís Faustino da Costa Neto, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Massami Miki, do Partido Social Liberal (PSL); Elias Emanuel Rebouças de Lima e Marcelo Augusto da Eira Correa, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Waldemir José da Silva e Rosilene da Silva Souza, do Partido dos Trabalhadores (PT); Rosivaldo Oliveira Cordovil, João Francisco de Miranda Soares, Luís Felipe Silva de Souza e Geraldo Ribeiro da Silva Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Popular Socialista (PPS); Alonso Oliveira de Souza e Walfran de Souza Torres, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); e Everaldo Farias Lima, do Partido Verde (PV). LICENCIADOS os vereadores Fabrício Silva Lima, do PRTB, e David Valente Reis, do PSDC, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Francisco Plínio Valério Tomaz, do PSDB, de acordo com o Memorando n. 021/2013 – GVPV; Arlindo Pedro da Silva Júnior, do PROS, conforme Memorando n. 130/2013 – GVAJ; e Marcel Alexandre da Silva, do PMDB, conforme Memorando n. 055/2013 – GVMA. AUSENTE o vereador Bibiano Simões Garcia Filho, do PT. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na 1
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 sequência, o secretário, vereador Reizo Castelo Branco, leu a Ata da sessão ordinária do dia três de dezembro do ano em curso. O Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Mário Frota, criticou a posição do Brasil no ranking mundial da corrupção, conforme relatório da organização Transparência Internacional sobre o assunto. O orador atribuiu aquela condição ao governo petista que estava no poder. O orador criticou, ainda, a posição do Brasil no quesito educação no ranking dos sessenta países pesquisados, imputando a culpa aos governantes que não faziam os investimentos adequados. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José rebateu as críticas do vereador Mário Frota ao Partido dos Trabalhadores. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota refutou as críticas do vereador Waldemir José ao Partido da Social Democracia Brasileira e criticou novamente o governo do Partido dos Trabalhadores. O segundo orador, vereador Isaac Tayah, lamentou o estado em que se encontra o Hospital Getúlio Vargas, informando que o hospital havia suspendido os atendimentos cirúrgicos e clínicos por falta dos recursos repassados pelo Governo Federal para aquisição de equipamentos e medicamentos. O orador manifestou-se sobre o problema da Santa Casa de Misericórdia. Finalizando, o orador pediu licença para se ausentar a fim de participar de uma audiência no Fórum. O terceiro orador, vereador Walfran Torres, agradeceu aos vereadores e à Presidência da Casa por ter disponibilizado toda a equipe técnica necessária para a elaboração das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), manifestando a sua satisfação por ter honrado o prazo regimental relativo àquela atividade. Prosseguindo, explicou a próxima etapa a ser concluída com relação às emendas, com o fito de promover a análise das mesmas quanto à legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa, bem como a verificação de sua aplicabilidade. Finalizando, o orador afirmou que o trabalho ainda não havia acabado e que esperava contar com a ajuda e o apoio dos vereadores, manifestando satisfação pela certeza de que estava cumprindo fielmente o seu papel enquanto parlamentar, trabalhando e burilando uma sociedade melhor. O Presidente registrou em nome da Mesa Diretora, contentamento, satisfação e acerto, por ter designado o vereador Walfran Torres como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando nos últimos dias, deu exemplo de dedicação a Casa, ao município e aos vereadores de forma inusitada. Em Questão de Ordem, o vereador Waldemir José disse que o Presidente havia acertado na escolha quando designou o vereador Walfran Torres como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), e elogiou o citado vereador pelo empenho nas atividades relativas à elaboração de emendas à LOA. Em Questão de Ordem, o vereador Carlos Alberto parabenizou o vereador Walfran Torres, relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo trabalho desenvolvido. A quarta oradora, vereadora Socorro Sampaio, cobrou do Secretário de Saúde do Estado, Wilson Alecrim, melhorias no sistema de agendamento por telefone das consultas e exames realizados pelo PAM da Codajás. A oradora elogiou a iniciativa do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Executiva de Políticas para Mulheres do Estado, em relação às políticas de 2
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 prevenção à mulher vítima de violência doméstica, salientando que as mesmas seriam atendidas pelo ônibus da Justiça Itinerante em Manaus. O quinto orador, vereador Joãozinho Miranda, cobrou do Secretário Estadual de Saúde, Wilson Alecrim, e do Secretário Municipal de Saúde, Evandro Melo, a regulamentação do agendamento por telefone de consultas e exames realizados no Município e no Estado. O orador cobrou, ainda, dos citados secretários agilidade na entrega do resultado do exame Papanicolau, pois havia denúncias de muitas mulheres quanto ao atraso de até oito meses para a entrega. Parabenizou o vereador Walfran Torres pela condução dos trabalhos na relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA). Informou à comunidade do conjunto Manoel Nogueira, localizado no bairro Nova Esperança, que havia apresentado à Prefeitura de Manaus a Indicação n. 1.835, solicitando a desapropriação do loteamento residencial do citado conjunto. O sexto orador, vereador Júnior Ribeiro, parabenizou o vereador Walfran Torres pelo trabalho desenvolvido na condução da relatoria da LOA. O orador disse que estava feliz por estar contribuindo com a cidade de Manaus, em função das emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Orçamento Anual, destacando as emendas, de sua autoria, à citada lei. O sétimo orador, vereador Ednailson Rozenha, destacou o encerramento do prazo para a entrega de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O orador destacou, ainda, a postura do prefeito Arthur Virgílio ao ter deliberado aos vereadores o poder de emendar o Orçamento, salientando que aquilo possibilitaria o desenvolvimento de um trabalho relevante dentro das comunidades as quais representavam. Finalizando, o orador parabenizou o Presidente, vereador Bosco Saraiva, por ter indicado para a relatoria da Lei Orçamentária Anual o vereador Walfran Torres e destacou o excelente trabalho realizado pelo referido relator. O oitavo orador, vereador Felipe Souza, convidou os vereadores para participar da sessão solene, que ocorreria na sexta-feira, às catorze horas, em homenagem ao Dia da Bíblia. Finalizando, o orador parabenizou o vereador Walfran Torres pelo excelente trabalho desenvolvido na relatoria da Lei Orçamentária Anual. O nono orador, vereador Waldemir José, parabenizou o presidente da Comissão Especial de Sindicância, vereador Mário Frota, pelo trabalho desenvolvido na condução da citada comissão. Falou sobre a Lei Orçamentária Anual e destacou as emendas, de sua autoria, apresentadas à citada lei. O décimo orador, vereador Carlos Alberto, destacou as emendas, de sua autoria, apresentas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual. O Presidente solicitou a presença dos vereadores no plenário. O décimo primeiro orador, vereador Wilker Barreto, defendeu a implantação do projeto de estacionamento Zona Azul no Centro. Comunicou que, no dia seguinte, a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon) Municipal iriam fiscalizar os shoppings Ponta Negra e Cidade Leste, com o objetivo de verificar o descumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado. O orador informou que o Procon Municipal multou novamente, no dia anterior, o estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes pelo descumprimento da Lei n. 1.752/2013. Finalizando, o orador sugeriu ao presidente da 3
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Comissão de Defesa do Consumidor que fizesse uma agenda positiva uma vez por semana, com grupo de cinco vereadores, com o fito de fiscalizar o cumprimento das leis municipais aprovadas. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota ressaltou o aspecto positivo da lei do estacionamento fracionado, de autoria do vereador Wilker Barreto, salientando que todos deveriam cumprir aquela lei. O Presidente informou que o secretário Alessandro Cohen já havia feito a segunda notificação à empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes pelo descumprimento da supracitada lei. Em Questão de Ordem, o vereador Mário Frota sugeriu que fosse cassado o alvará de funcionamento do estacionamento do aeroporto pelo descumprimento da lei. O Presidente concordou com a medida sugerida pelo vereador Mário Frota. Em Questão de Ordem, o vereador Álvaro Campelo reiterou a informação dada pelo vereador Wilker Barreto quanto à aplicação de multa ao estacionamento do Aeroporto Eduardo Gomes pelo descumprimento da lei do estacionamento fracionado. O vereador lembrou que, conforme o texto da citada lei, havia a possibilidade, dentro dos trâmites legais, de cassação do alvará do supramencionado estacionamento. Informou, ainda, que já havia a previsão, para a próxima semana, de o Procon Municipal e a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa tomarem as devidas providências para a suspensão do referido alvará. Em Questão de Ordem, o vereador Francisco da Jornada pediu preferência para a Moção n. 1235/2013. Em Questão de Ordem, o vereador Sildomar Abtibol informou que a Comissão de Revisão do Plano Diretor já havia formalizado o Parecer e que, tão logo os vereadores membros da citada comissão assinassem o referido documento, entregá-lo-ia ao Presidente da Casa, para que fosse dada sequência no processo de revisão. O Presidente informou que, no término da reunião, iria receber o relatório. O Presidente passou os trabalhos para a ORDEM DO DIA. Em Questão de Ordem, o vereador Wilker Barreto pediu urgência na tramitação do projeto de lei que seria deliberado a seguir. Em EXTRAPAUTA, foi deliberado, em regime de urgência aprovado pelo Plenário, tomou o n. 512/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela Mensagem n. 62/2013, que “Cria, na estrutura do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), os cargos que especifica e dá outras providências”. Dando continuidade à pauta daquele dia, foi deliberado, tomou o n. 503/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Júnior Ribeiro, que “Institui o dia 12 de outubro como o ‘Dia Oficial’ de aniversário do bairro do Mauazinho e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 504/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Walfran Torres e Alonso Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem cédulas de dinheiro da forma como especifica”. Foi deliberado, tomou o n. 505/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Massami Miki, que “Obriga sobre o incentivo ao turismo para o idoso e dá outras providências”. 4
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 Foi deliberado, tomou o n. 506/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Massami MIki, que “Dispõe sobre a elaboração de estatísticas relativas à violência contra mulher e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 507/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Massami Miki, que “Institui o Dia Municipal do Voluntário do Grupo de Apoio à Criança com Câncer do Amazonas (GACC-AM), a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro”. Foi deliberado, tomou o n. 508/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Massami Miki, que “Torna obrigatória a afixação de placa de advertência sobre o uso de formol e suas consequências para a saúde do ser humano nas dependências de salões de beleza ou estabelecimentos congêneres e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 509/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Isaac Tayah, que “Cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito de Manaus e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 510/2013 e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Júnior Ribeiro, que “Institui a Clínica Municipal Veterinária de Manaus e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 051/2013 e encaminhado à Comissão Especial de Comendas o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcelo Serafim, que “Concede a Medalha de Ouro Ana Carolina ao Senhor Joubert Balbino”. Foi deliberado, tomou o n. 052/2013 e encaminhado à Comissão Especial de Comendas o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Gomes, que “Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Desembargador Dr. Yedo Simóes de Oliveira”. Foi deliberado, tomou o n. 053/2013 e encaminhado à Comissão Especial de Comendas o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Mário Frota, que “Concede ao Sr. Nissim Pazuello a Medalha de Ouro Guilherme Moreira, e dá outras providências”. Foi deliberado, tomou o n. 054/2013 e encaminhado à Comissão Especial de Comendas o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Joãozinho Miranda, que “Concede Diploma de Manaus ao Comandante do 2.º Grupamento de Engenharia General de Brigada Antonio Leite dos Santos Filho, e dá providências”. De volta do pedido de vistas, sem manifestação por escrito, foi aprovado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, que recomenda reanálise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 023/2013, de autoria do vereador Mário Frota, que “Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados”. O supracitado projeto retornou à Comissão de Constituição de Justiça e Redação. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 204/2013, de autoria do vereador Hiram Nicolau, que “Determina que as redes de fast food, estabelecidas na cidade de Manaus, informem aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados”. O supracitado 5
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 225/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos, que “Dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados nas vias públicas do município de Manaus”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 326/2013, de autoria da vereadora Professora Therezinha Ruiz, que “Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 328/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Institui a Semana de Orientação Vocacional na rede municipal de ensino de Manaus para os alunos matriculados no ensino fundamental II e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 336/2013, de autoria do vereador Sildomar Abtibol, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 368/2013, de autoria do vereador Mário Frota, que “Torna obrigatório e gratuito o Teste de Glicemia Capilar em hospitais e prontos-socorros da rede municipal de saúde, e dá outras providências”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n. 224/2013, de autoria da vereadora Rosi Matos, que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do município de Manaus”. O supracitado projeto foi encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n. 257/2013, de autoria do vereador Massami Miki, que “Dispõe sobre a publicação de mensagem antidroga em materiais escolares fornecidos pelo Município e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso ao Projeto de Lei n. 033/2007, de autoria do vereador Isaac Tayah, que “Institui o título de EMPRESA AMIGA DO IDOSO, no município de Manaus e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão de Esportes ao Projeto de Lei n. 148/2013, de autoria da vereadora Socorro Sampaio, que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no calendário do município de Manaus. O supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão e encaminhado à segunda discussão na forma da lei. Foi 6
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2013 A 2016 aprovado em segunda discussão e encaminhado à sanção do Prefeito o Projeto de Lei n. 048/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco, que “Dispõe sobre a avaliação de saúde e aptidão física dos alunos que participam do desporto competitivo matriculados nas escolas municipais na cidade de Manaus e dá outras providências”. Foi aprovado o Parecer Favorável da Comissão Especial de Comendas ao Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2013, de autoria do vereador Everaldo Farias, que “Concede o Diploma de Cidadão de Manaus ao senhor Gedeão Timóteo Amorim e dá outras providências”. O supracitado projeto foi aprovado em discussão única e promulgado, transformando-se no Decreto Legislativo n. 281, de 4 de dezembro de 2013. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (Ana Maria dos Santos Rocha), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
João Bosco Gomes Saraiva Presidente
Sildomar Abtibol Primeiro Vice-Presidente
Maria do Socorro Sampaio Moura da Fontoura Secretária-Geral
João Francisco de Miranda Soares Segundo Vice-Presidente
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Primeiro Secretário
Luís Augusto Mitoso Júnior Terceiro Vice-Presidente
Carlos Alberto de Castro Almeida Segundo Secretário
Francisco Assis Santos Soares Corregedor-Geral
Vilma Florenço Queiroz Terceira Secretária
Luís Hiram Moraes Nicolau Ouvidor-Geral
Ana Maria dos Santos Rocha Chefa do Serviço de Atas 7
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