ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 APROVADA PELO PLENÁRIO EM 8/5/2017 Reunião Ordinária do dia 3 de maio de 2017 Presidente: Vereador Maurício Wilker de Azevedo Barreto Secretária-Geral: Carmem Glória de Almeida Carratte
No dia três de maio do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e dez minutos, realizouse reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus, no Plenário Adriano Jorge, em sua sede própria, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo, nesta Capital, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Maurício Wilker de Azevedo Barreto, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); e, eventualmente, pelos vereadores Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Fred Willis Mota Fonseca, do Partido da República (PR); secretariada pela vereadora Carmem Glória de Almeida Carratte, do Partido Republicano Progressista (PRP). PRESENTES, ainda, os vereadores Elissandro Amorim Bessa, Samuel da Costa Monteiro e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS); Rosivaldo Oliveira Cordovil, Wallace Fernandes Oliveira e Mauro Teixeira Pires Júnior, do Partido Trabalhista Nacional (PTN); Claudiomar Proença de Souza, Edson Bentes de Castro, do Partido da República (PR); Therezinha Ruiz de Oliveira, Éverton Assis dos Santos e Robson da Silva Teixeira, do Democratas (DEM); Marcelo Augusto da Eira Correa, Carlos Renê de Souza Fernandes e Rosinaldo Ferreira da Silva, do Partido Socialista Brasileiro (PSB); Luís Hiram Moraes Nicolau e Gilmar de Oliveira Nascimento, do Partido Social Democrático (PSD); Marcel Alexandre da Silva e Gedeão Timóteo Amorim, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Marco Antonio Souza Ribeiro da Costa e William Alexandre Silva de Abreu, do Partido da Mobilização Nacional (PMN); Francisco Plínio Valério Tomaz e Danízio Elias Souza, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); André Luiz Siqueira de Souza Cruz e Gilvandro Mota da Silva, do Partido Trabalhista Cristão (PTC); David Valente Reis e François Vieira da Silva Matos, do Partido Verde (PV); Álvaro João Campelo da Mata, do Partido Progressista (PP); Éwerton Campos Wanderlei, do Partido da Pátria Livre (PPL); Joelson Sales Silva, do Partido Social Cristão (PSC); Cícero Custodio da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT); João Luiz Almeida da Silva, do Partido Republicano Brasileiro (PRB); Isaac Tayah, do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Roberto Sabino Rodrigues, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Diego Roberto Afonso, do Partido Democrático Trabalhista (PDT); Jaildo de Oliveira Silva; do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). LICENCIADO o vereador Elias Emanuel Rebouças de Lima, do PSDB, na forma do art. 54, § 3.º, da Loman. JUSTIFICADA a ausência dos vereadores Luís Felipe Silva de Souza, do PTN; Joana d'Arc dos Santos Cordeiro, do PR; e Maria Jacqueline Coelho Pinheiro, do PHS, conforme Memorandos n. 045/2017-GVFS, n. 024/2017-GVJD e n. 050/2017-GVJP, respectivamente. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, a 1
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 secretária, vereadora Glória Carratte, leu a Ata da sessão ordinária do dia dois de maio do ano em curso. O Presidente passou os trabalhos para a TRIBUNA POPULAR, com o tema “Homenagem ao Dia do Escoteiro”, atendendo à solicitação do vereador Professor François, e, em seguida, passou a presidência dos trabalhos ao vereador Reizo Castelo Branco. Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa o diretor técnico regional da União dos Escoteiros do Brasil - Região Amazonas, senhor Paulo da Costa França; o coordenador de comunicação da entidade, senhor Fábio de Oliveira da Costa; e o presidente da Região Escoteira do Amazonas, senhor André Luis Ferreira da Silva. Em seguida, franqueou a palavra ao senhor Fábio de Oliveira Costa. Com a palavra, o senhor Fábio de Oliveira Costa agradeceu a propositura do vereador Professor Fransuá e a presença de todos. O orador apresentou um breve histórico sobre o movimento escoteiro e, na sequência, um vídeo institucional sobre as ações da entidade. Com a palavra, o senhor Paulo da Costa França saudou a todos e falou sobre o propósito do escotismo, mais especificamente da entidade da região, e ressaltou que o movimento contribuía para a formação de cidadãos responsáveis, que compreendiam a dimensão política da vida em sociedade e desempenhavam um papel construtivo na comunidade. Com a palavra, o proponente, vereador Professor François, declarou seu encantamento com o movimento escoteiro, pelo respeito ao meio ambiente e pelos valores morais incutidos na formação de jovens. O orador prosseguiu, tendo convidado os vereadores a conhecerem o trabalho do escotismo e ressaltou que na Lei Orgânica do Município (LOMAN), artigo 359, o escotismo era considerado método complementar de educação e deveria receber apoio dos órgãos municipais. Por fim, asseverou que a Câmara Municipal de Manaus tinha o dever de apoiar, valorizar e inserir movimentos em programas educacionais do município, e que iria assinar o pacto escoteiro com as lideranças políticas. Com a palavra, o senhor André Luis Ferreira da Silva comentou sobre o caráter voluntário do trabalho desenvolvido pelo escotismo. O Presidente franqueou a palavra aos vereadores. Manifestaram-se na Tribuna Popular os vereadores Professor Gedeão, Raulzinho e Professora Therezinha Ruiz. Com a palavra, a senhora Edna Dinelle prestou homenagem In memoriam ao exvereador e ex-deputado José Maria Monteiro, por intermédio do qual tinha ingressado no movimento, declarando que sua participação era motivada por todos os valores que este apregoava. Ao prosseguir, afirmou que o movimento atravessava as gerações e pregava a união por meio do trabalho em equipe, fundamental para a formação de bons cidadãos. Por último, agradeceu o acolhimento da Casa e, em especial, ao Professor Fransuá, por sua propositura. O Presidente parabenizou o movimento e colocou a Casa à disposição. Em seguida, suspendeu os trabalhos, por dois minutos, para a despedida dos convidados, e, na reabertura, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE. O primeiro orador, vereador Raulzinho, falou do problema da regularização de terras que pertenciam à União para a construção de escolas nas comunidades rurais, a exemplo das comunidades do Abelha, Novo Remanso e Fátima, e afirmou que já havia iniciado o diálogo com o diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para dar um encaminhamento à questão. O segundo orador, vereador Claúdio Proença, falou que tinha constatado in loco as denúncias de pessoas que trabalhavam no Terminal Pesqueiro, por meio de uma 2
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 visita técnica realizada, no dia anterior, pela Comissão de Defesa do Consumidor, e solicitou ao presidente da Comissão supracitada, vereador Álvaro Campelo, que levasse as demandas ao Prefeito Arthur Neto. Encerrou sua fala, declarando-se a favor da votação da reforma trabalhista que, segundo o seu entendimento, buscava o equilíbrio econômico entre empregador e empregado. Em Questão de Ordem, o vereador Raulzinho retificou o local mencionado, em vez de Novo Remanso, ramal do Pau Rosa. O terceiro orador, vereador Jaildo dos Rodoviários, refutando o discurso do vereador Cláudio Proença, afirmou que existiam pareceres do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de que a reforma traria prejuízos aos trabalhadores. Ao concluir, lamentou que alguns deputados federais tivessem votado contra o povo. Assumiu a presidência da Mesa o vereador Fred Mota. O quarto orador, vereador Sassá da Construção Civil, retratou-se por suas declarações feitas no dia anterior e, em seguida, falou da audiência pública que aconteceria, no dia quatro, com a Amazonas Ambiental, tendo dito que se faria presente e traria a comunidade para o debate. Por fim, asseverou que o caos do país não se dava exclusivamente pelas ações do Partido dos Trabalhadores (PT), e sim pelas de todos os partidos, de forma que todos os parlamentares envolvidos em corrupção teriam que ser excluídos dos pleitos, independentemente de bandeira partidária. Em Questão de Ordem, o vereador Jaildo dos Rodoviários denunciou que a empresa Amazonas Ambiental já estava enviando as faturas do mês de junho do ano em curso aos consumidores, e essa antecipação configurava usurpação de poder. Em Questão de Ordem, o vereador Marcelo Serafim comunicou à Casa que havia recebido uma nova chamada para comparecer à SMTU, declarando-se indignado pela ação do gestor, e solicitou que a Presidência tomasse providências formais, a fim de paralisar a tentativa do gestor de intimidar e constranger os vereadores da Casa, que defendiam o povo contra os empresários do sistema de transporte coletivo. O Presidente afirmou que o vereador Wilker Barreto já estava tomando as devidas providências. Em Questão de Ordem, o vereador Dante solidarizou-se ao vereador Marcelo. Em Questão de Ordem, o vereador Claúdio Proença solicitou comunicado parlamentar, ao que foi atendido pelo Presidente. O quinto orador, vereador Coronel Gilvandro Mota, solidarizou-se ao vereador Marcelo Serafim, declarando que a denúncia tinha fundamento legal e deveria ser devidamente averiguada. Prosseguindo, o orador destacou a declaração feita em mídia, no dia anterior, pela Ministra Carmem Lúcia, na qual ela disse que os políticos brasileiros precisavam trabalhar não pelos seus próprios interesses, mas sim pelos da população. Finalizou, solicitando que a Prefeitura revisse seus gastos com publicidade, tendo em vista a existência de outras demandas mais importantes para a cidade de Manaus. O sexto orador, vereador David Reis, falou dos problemas que a cidade enfrentava, mencionando a comunidade Nossa Senhora de Fátima, que sofria com a falta de fornecimento de água pela empresa Manaus Ambiental. Em seguida, convidou a todos para participarem da audiência pública com a referida empresa, no dia vinte e quatro do mês corrente, às catorze horas, na qual seria apresentado o plano de expansão para o ano de dois mil e dezessete; e também convidou os vereadores para uma reunião intermediada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que se realizaria no próximo dia cinco, na sede da 3
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Manaus Ambiental, com o diretor Sérgio Braga, para a apresentação de demandas, cujo horário seria confirmado até o final da reunião. O sétimo orador, vereador Álvaro Campelo, também se solidarizou ao vereador Marcelo Serafim, afirmando que o artigo 29, Inciso VIII, da Constituição Federal, garantia a inviolabilidade dos direitos dos vereadores. Em seguida, falou da visita técnica realizada pela Comissão, no dia anterior, ao Supermercado DB, do bairro Campos Elíseos, durante a qual o estabelecimento havia sido autuado pelo Ministério Público em face das irregularidades encontradas, como produtos fora do prazo de validade, armazenamento de produtos de forma indevida e descarte de alimentos de forma incorreta. O orador agradeceu a presença dos vereadores na visita técnica ao Terminal Pesqueiro da cidade de Manaus, e confirmou a veracidade dos relatos dos trabalhadores daquele local, que estavam numa situação de abandono total, servindo de ponto de prostituição e disseminação de drogas. Ao final, afirmou que haveria uma reunião com o estado e o município para tratar do espaço público e encaminhar soluções para os problemas. O oitavo orador, vereador Professor Fransuá, falou sobre a função de fiscalização ao executivo, inerente aos vereadores, e, citando a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentava o parágrafo terceiro, do artigo 198 da Constituição Federal, solicitou, tanto da presidência da Casa, quanto da Comissão de Saúde, o relatório quadrimestral de prestação de contas antecipado de dois mil e dezessete e os anteriores, dos anos de dois mil e catorze, dois mil e quinze e dois mil e dezesseis, do que foi apresentado, as atas com as tratativas que foram tomadas em cada quadrimestre, tendo sugerido que as audiências públicas para a prestação de contas fossem realizadas no plenário da Casa, o que oportunizaria a discussão entre oposição e situação. O Presidente convocou os vereadores ao plenário, e disse que faria chamada nominal. O nono orador, vereador Professor Gedeão Amorim, reconheceu a retratação feita pelo vereador Sassá da Construção Civil, e, em seguida, reportou-se ao jogo virtual “Baleia Azul”, informando que haveria uma reunião no dia seguinte com as Comissões de Educação e de Serviço Público para tratativas que evitassem danos às crianças e aos adolescentes. Prosseguindo, o orador comentou sobre a repercussão da matéria jornalística de Carla Mendes, na qual ela havia apresentado as orientações pedagógicas de três renomadas instituições escolares do município acerca dos perigos do jogo. Encerrou sua fala, considerando a ação do escotismo uma alternativa social para garantir a boa formação dos cidadãos. O décimo orador, vereador Dante, pronunciou-se sobre o programa de habitação para os servidores municipais, louvando a iniciativa do prefeito municipal, e ressaltou que havia cogitado a possibilidade de trazer o benefício para os servidores da Casa. O orador falou sobre a sua visita à Sociedade Pestalozzi do Brasil (SPB), e sugeriu que fosse realizada uma tribuna popular para que a entidade expusesse suas necessidades mais prementes. Prosseguindo, abordou a questão da concessionária Manaus Ambiental, declarando-se feliz pelo canal de conversação que seria estabelecido com a empresa a partir da audiência pública. Em seguida, falou do abandono do Terminal Pesqueiro, colocando-se à disposição e louvando o trabalho do vereador Álvaro Campelo, no sentido de revigorar o local. Por fim, registrou o assassinato do filho de um líder comunitário e clamou por mais segurança para a população. Em Questão de Ordem, o 4
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 vereador Roberto Sabino parabenizou o governo do estado pela iniciativa que garantia a assinatura, no dia trinta de junho do ano em curso, das promoções e o pagamento do escalonamento da Polícia Militar. Em Questão de Ordem, o vereador Professor Fransuá parabenizou ao prefeito Arthur Neto pelo Programa Municipal de Habitação para os servidores públicos, estendendo as parabenizações ao vereador Dante, por seu comprometimento na questão. Em Questão de ordem, o vereador Éwerton Wanderley parabenizou o presidente da Comissão de Águas, vereador David Reis, pela maneira com que a vinha conduzindo. Em Questão de Ordem, o vereador Coronel Gilvandro Mota sugeriu ao vereador Dante que o programa fosse estendido às pessoas que moravam em áreas de risco. Em Questão de Ordem, o vereador Dante afirmou que o programa “Minha casa, Minha vida” era destinado às pessoas que estavam naquela condição. O décimo primeiro orador, vereador Éverton Assis, fez alusão ao Dia do Parlamento, comemorado naquele dia, e reafirmou que a Casa não ficaria omissa diante das atitudes de gestores municipais que tentassem violar os direitos dos parlamentares. O orador parabenizou os vereadores que realizaram a visita técnica ao Terminal pesqueiro e asseverou que os vereadores da Casa precisavam se irmanar em prol do povo. O décimo segundo orador, vereador Elissandro Bessa, declarou-se indignado e solidarizou-se ao vereador Marcelo Serafim, discordando da conduta do gestor da SMTU. Por fim, parabenizou a Organização de Cooperativas do Brasil (OCB – seção Amazonas) pelo lançamento do “Dia de Cooperar (Dia C)”, realizado no dia vinte e oito de abril, na Arena da Amazônia. O décimo terceiro orador, vereador Wallace Oliveira, falou sobre a mudança de categoria estabelecida pela concessionária Manaus Ambiental, que majorava as contas de alguns estabelecimentos, inclusive as instituições religiosas, e confirmou sua participação na audiência pública, a fim de solicitar uma avaliação mais justa e compatível com a realidade do que estava sendo fornecido. O décimo quarto orador, vereador Marco Antônio Chico Preto, utilizando-se de metáfora, referiu-se ao gasto do prefeito da cidade de Manaus com publicidade em detrimento da saúde. Em seguida, fez alusão ao “Dia Mundial da Liberdade de Imprensa”, comemorado naquele dia, e propôs uma reflexão sobre o papel do jornalista e seu mister de revelar a verdade à sociedade. Prosseguindo, citou o artigo 5.º, da Lei que garantia o direito de acesso à informação, e declarou-se surpreso com a publicação, no dia quinze de março do ano em curso, do Decreto n.º 3.652/2017, que criava um sistema de proteção à informação, pois estabelecia princípios, como o da confidenciabilidade, ou seja, a garantia de que o acesso à informação fosse obtido apenas por pessoas autorizadas. Ao final, desafiou o prefeito Arthur Neto a prestar esclarecimentos sobre a necessidade do Decreto supramencionado. Em Comunicado Parlamentar, o vereador Cláudio Proença convidou a todos a comparecerem, no dia treze de maio, na reunião estadual do Partido Republicano (PR), na qual seriam debatidas as metas para o ano de dois mil e dezoito. Em Comunicado Parlamentar, o vereador Marco Antônio Chico Preto deu conhecimento ao plenário de que havia apresentado dois projetos de lei; o primeiro, propondo a devolução do sistema de bilhetagem eletrônica para a Prefeitura Municipal de Manaus, visando à legalidade e buscando uma relação mais saudável com o sistema de transporte coletivo; o segundo, mediante os relatos dos taxistas auxiliares, propondo a limitação em 0.7 da 5
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Unidade Fiscal do Município (UFM), o valor da diária que um auxiliar poderia pagar para o permissionário. Finalizou, sugerindo que os temas fossem pautas de audiências públicas. Em Questão de Ordem, o vereador Elissandro Bessa disse que já havia uma discussão ampla sobre o valor da diária e os dias trabalhados dos taxistas auxiliares, e que o Ministério Público já havia determinado seis dias de trabalho aos trabalhadores, o recolhimento de INSS e seguro de vida a essa categoria, bem como a redução da diária para o valor do imposto sindical, atualmente noventa reais. Em Questão de Ordem, o vereador Éwerton Wanderley parabenizou os vereadores jornalistas Plínio Valério e Álvaro Campelo pelo “Dia Mundial da Liberdade de Imprensa”. A Presidência corroborou as parabenizações. Em Questão de Ordem, o vereador Cláudio Proença endossou as palavras do vereador Marco Antônio Chico Preto, salientando que, se gerenciado pela Prefeitura, o sistema de bilhetagem iria melhorar. Em Questão de Ordem, o vereador Joelson Silva cientificou a todos sobre a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, após o término da ordinária. Em Questão de Ordem, o vereador Marco Antônio Chico Preto associou-se ao vereador Éwerton nas congratulações aos vereadores supramencionados. O Presidente fez a leitura do convite do vereador Wilker Barreto aos vereadores, para que se fizessem presentes na sessão solene de Diplomação da Brigada de Incêndio, no dia cinco de maio, às dez horas, no plenário Adriano Jorge. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às onze horas e quinze minutos. E, para que conste, eu, ............................................... (Jacqueline Pinheiro de Lima), lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
Maurício Wilker de Azevedo Barreto Presidente
Luís Felipe Silva de Souza Primeiro Vice-Presidente
Carmem Glória de Almeida Carratte Secretária Geral
Reizo Felício da Silva Castelo Branco Maués Segundo Vice-Presidente
André Luiz Siqueira de Souza Cruz
Fred Willis Mota Fonseca Terceiro Vice-Presidente
Isaac Tayah Segundo Secretário
Primeiro Secretário
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Câmara Municipal de Manaus LEGISLATURA 2017 A 2020 Diego Roberto Afonso Corregedor Geral
Carlos Renê de Souza Fernandes Terceiro Secretário
Éverton Assis dos Santos Ouvidor Geral
Chefe do Serviço de Atas Ana Maria dos Santos Rocha
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